[Archport] PNPOT - período de discussão pública

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Já se encontra aberto o período de discussão pública do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que encerrará no Próximo dia 9 de Agosto. 

De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 380/99, o PNPOT:

"estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial [nomeadamente, os PROT e os PDM] e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados-membros para a organização do território da União Europeia" (art. 26º); 

e "estabelece as opções e as directrizes relativas à conformação do sistema urbano, das redes, das infra-estruturas e equipamentos de interesse nacional, bem como à salvaguarda e valorização das áreas de interesse nacional em termos ambientais, patrimoniais e de desenvolvimento rural" (n.º 1a), art. 28º).

A participação da sociedade civil neste processo de discussão pública é fundamental. Apelamos aos profissionais de arqueologia e demais interessados que não deixem de dar o seu contributo para a discussão de um documento essencial na gestão do nosso território.

Mais informações em http://www.aparqueologos.org

A Direcção da Associação Profissional de Arqueólogos