[Archport] APA - Comunicado
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To:
Archport <archport@lserv.ci.uc.pt>
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Subject:
[Archport] APA - Comunicado
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From:
APA Contacto Geral <geral@aparqueologos.org>
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Date:
Thu, 9 Nov 2006 22:23:07 +0000
COMUNICADO
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA CULTURA DESCURA OBRIGAÇÕES DO ESTADO NO
ÂMBITO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO
Contrariando os princípios enunciados na Lei de Bases da Cultura bem
como nos diversos tratados internacionais assinados pela República
Portuguesa a este respeito, a nova lei orgânica do Ministério da
Cultura, que prevê a criação do Instituto de Gestão do Património
Arqueológico e Arquitectónico -Instituto Público, contempla como
atribuições expressas deste novo organismo apenas a tutela sobre os
sítios e monumentos classificados, deixando de fora todo o património
arqueológico não classificado.
A criação do IGEPAR-IP, resultante da fusão do Instituto Português do
Património Arquitectónico e Instituto Português de Arqueologia, foi
urdida de forma autista, sem dialogar com os profissionais do sector
e revelando um profundo desconhecimento da matéria em causa. A
ausência de discussão pública do modelo de gestão do património a
implementar faz temer o pior. Cedendo a uma lógica mercantilista, o
governo parece querer sacudir as suas obrigações numa área que tem
vindo a ser castigada por sucessivos cortes orçamentais e onde o
cumprimento das obrigações mínimas de salvaguarda se encontrava já no
limite do aceitável.
A Associação Profissional de Arqueólogos vem por este meio manifestar
a sua perplexidade ante a nova Lei Orgânica e apresentar publicamente
a carta aberta à Sr.ª Ministra da Cultura que vai anexa a este
comunicado.
8 de Novembro de 2006
A Direcção da Associação Profissional de Arqueólogos
Consulte a carta aberta em http://www.aparqueologos.org/ e participe
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