[Archport] Concurso para arqueólogo - Câmara Municipal de Santarém

[Alexandre Monteiro <no.arame@gmail.com>]

in Diário da República, 2.ª série — N.º 188 — 28 de Setembro de 2009

Aviso n.º 16943/2009

1 — Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-

A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de

01 de Abril de 2009, no uso das competências, que me foram delegadas

nos termos do n.º 2.º do artigo 69.º, conjugado com a alínea a), do

n.º 2, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e

republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e com o artigo 50.º

da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se encontra aberto procedimento

concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de

um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho por tempo

indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho

da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior (Arqueologia),

conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, pelo

prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso

no Diário da República.

2 — Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria

n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas

reservas de recrutamento próprias, e em virtude de não ter sido ainda

publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de

reservas de recrutamento, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade

de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

3 — Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas

disposições contidas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com

as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

e Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto Regulamentar

n.º 14/2008, de 31 de Julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro,

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e Código do Procedimento

Administrativo.

4 — Local de trabalho — área do Município de Santarém.

5 — Caracterização do posto de trabalho:

Funções de complexidade funcional de grau 3, com a categoria/carreira

de Técnico superior para o Serviço de Património Cultural para executar

ou coordenar a execução de todo o tipo de trabalhos específicos no

âmbito da arqueologia, em campo, em gabinete ou laboratório, elaborar

estudos, conceber e desenvolver projectos de promoção e salvaguarda

do património arqueológico e cultural do concelho, emitir pareceres,

participar em reuniões, comissões ou grupos de trabalho em unidades

orgânicas de funcionamento, de âmbito nacional ou internacional, tendo

em vista a tomada de decisão superior sobre as medidas de política que

interessam à arqueologia, bem como participar na concepção e aferição

de critérios de selecção de pessoal da área da arqueologia. As actividades

a exercer no âmbito da antropologia passam por dirigir trabalhos

antropológicos em contexto arqueológico.

5.1 — Posicionamento Remuneratório: Tendo em conta o preceituado

no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento

do trabalhador recrutado é objecto de negociação com a

entidade empregadora pública (Câmara Municipal de Santarém) e terá

lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, de entre

as posições remuneratórias da categoria 2.ª e 3.ª, a que corresponde

níveis remuneratórios:15 — 1.201,48 euros e 19 — 1.407,45 euros,

respectivamente.

Requisitos de admissão ao concurso — Os requisitos de admissão

previstos no artigo 8.º da LVCR, que são os seguintes:

Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição,

convenção internacional ou lei especial;

Ter 18 anos de idade completos;

Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para

o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das

funções;

Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6.1 — Requisitos preferenciais, que os candidatos deverão observar

cumulativamente:

a) Especialização em Antropologia física/biológica;

b) Experiência profissional, mínimo de 5 anos, no exercício das

diversas actividades que caracterizam o posto de trabalho;

c) Experiência de trabalho em equipas multidisciplinares, em actividades

associadas ao domínio de intervenção em causa, nomeadamente,

na participação em comissões técnicas de gestão e controlo dos planos

de ordenamento do território e no desenvolvimento de projectos de

reabilitação urbana em centro histórico e em zonas de elevado valor

histórico-cultural;

d) Experiência na direcção de prospecções e escavações arqueológicas;

e) Experiência na concepção de exposições, elaboração de publicações

e no desenvolvimento de estudos sobre estações e espólio arqueológico;

f) Experiência na direcção de trabalhos antropológicos em contexto

arqueológico e experiência em trabalhos de investigação bioantropológica

e arqueológica sobre restos humanos das populações do passado;

g) Experiência na elaboração de avaliações sobre o impacto de obras

sobre o património arqueológico e na emissão de pareceres sobre a

gestão do património arqueológico, projectos de conservação, restauro

e musealização do mesmo;

h) Domínio na concepção e execução de projectos de dinamização e

valorização de património histórico-cultural;

i) Disponibilidade para participação em reuniões, de carácter científico,

de âmbito nacional e internacional, em representação da Câmara

Municipal.

7 — Por meu despacho de 13 de Julho de 2009, e em cumprimento

das alíneas g), o) e q) do n.º 3 do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009,

de 22 de Janeiro, foi decidido que:

a) Na impossibilidade de preenchimento do postos de trabalho de entre

trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

previamente constituída, podem ser recrutados trabalhadores

com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável

ou indivíduos sem relação jurídica de emprego previamente constituída,

nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR;

b) Os candidatos aprovados no primeiro método de selecção, serão

convocados para aplicação do método seguinte, nos termos do artigo 8.º

da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

8 — Âmbito do recrutamento:

8.1 — O recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com

relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida,

nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, podendo candidatar-se

ao procedimento, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 52.º

da LVCR:

a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar

diferente atribuição, competência ou actividade, do órgão ou serviço

em causa;

b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar

qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou

serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;

c) Trabalhadores integrados em outras carreiras;

8.2 — Na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, pelos

trabalhadores identificados no ponto anterior, e conforme meu despacho

de 13 de Julho de 2009, poderão ser recrutados trabalhadores que

exerçam os respectivos cargos em comissão de serviço ou com relação

jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e

indivíduos sem relação jurídica de emprego público.

8.3 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se

encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem

postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autarquia, idênticos

aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente

procedimento.

9 — Nível habilitacional exigido — Licenciatura em História (variante

de Arqueologia) ou Arqueologia.

10 — Formalização das candidaturas — A candidatura deve ser formalizada

em suporte de papel, através do preenchimento de formulário

tipo, de utilização obrigatória, conforme Despacho n.º 11321/2009, de

29 de Abril, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de

08/05/2009, podendo ser entregue pessoalmente, na Secção de Gestão

de Pessoal, das 09 horas às 16 horas, ininterruptamente, ou remetida

pelo correio, com aviso de recepção, para a Secção de Gestão de Pessoal,

sito na Praça do Município, 2005-245 Santarém, até à data limite para

formalização da candidatura.

10.1 — Documentos a apresentar:

a) Fotocópia do cartão de Identificação Fiscal;

Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego

público por tempo indeterminado, bem como da carreira e categoria de

que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde

o candidato exerce funções.

Certificado ou documento comprovativo das habilitações literárias;

Curriculum Vitae detalhado e devidamente assinado;

Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior

a 60 %, deverão apresentar documento comprovativo da mesma.

10.2 — Aos candidatos que exerçam funções nesta Autarquia, é dispensada

a apresentação dos documentos indicados nas alíneas b) e c)

do ponto anterior, bem como os documentos comprovativos dos factos

indicados no Curriculum, desde que expressamente refiram que os

mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.

10.3 — A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos

de admissão exigíveis, dentro do prazo fixado no presente aviso

de abertura determina a exclusão do procedimento concursal.

10.4 — A apresentação de documento falso, determina a participação à

entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

11 — Métodos de selecção a aplicar:

11.1 — Métodos de selecção

Por meu despacho de 13 de Julho de 2009 e dada a urgência de que

o procedimento se reveste e atendendo ao disposto na alínea b) do n.º 4

do artigo 14.º da Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, conjugado com o

n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, será aplicado à generalidade

dos candidatos um método de selecção obrigatório e um método

de selecção facultativo:

Método de Selecção Obrigatório — Provas de Conhecimentos Específicos;

Método de Selecção Facultativo — Entrevista Profissional de Selecção.

11.2 — A ordenação Final (OF) Será a resultante da aplicação da

seguinte fórmula: OF = PCEx70 % + EPSx30 %

11.3 — Valoração dos métodos de selecção

Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases

que comportem, é eliminatório pela ordem constante na publicitação,

sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma

valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo

aplicado o método ou fase seguintes.

11.4 — A ordenação final dos candidatos é efectuada de acordo com a

escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada,

das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.

11.5 — Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação dos métodos

de selecção a aplicar, bem como a grelha classificativa e o sistema

de valoração final, constam da acta de reunião do júri do procedimento

concursal, a qual será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.

12 — Composição e Identificação do Júri:

Presidente — Nuno Ferreira da Costa Domingos, Director de Departamento;

Vogais efectivos — Maria Teresa do Rosário Lopes da Cruz Moreira,

Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

e Carla João Gama Ferraz, Técnica Superior;

Vogais suplentes — Luís António Santos Nunes Mata, Técnico Superior

e Estrela de Assunção Branco dos Santos, Técnica Superior.

13 — Programa da prova de conhecimentos específicos:

A prova escrita com a duração de uma hora, será avaliada numa escala

de 0 a 20 valores e versará sobre as seguintes matérias:

Decreto-Lei n.º 96/2007, de 29 de Março;

Portaria n.º 376/2007, de 30 de Março;

Portaria n.º 377/2007, de 30 de Março;

Decreto do Presidente da República n.º 65/2006, de 18 de Julho;

Decreto-Lei n.º 131/2002, de 11 de Maio;

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas

pelo Decreto-Lei n.º 287/2000, de 10 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio;

Lei n.º 121/99, de 20 de Agosto;

Resolução da Assembleia a República n.º 71/97, de 9 de Outubro;

Decreto Regulamentar n.º 28/97, de 21 de Julho;

Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho;

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;

Portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio;

Portaria n.º 666-A/2007, de 1 de Junho;

Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio;

Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei

n.º 60/2007, de 4 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95, de 24 de Outubro,

alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/97 de 26

de Julho, que aprova o Regulamento do Plano Director Municipal de

Santarém;

Projecto do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do

Município de Santarém;

Regulamento n.º 491/2008, publicado no Diário da República,

2.ª série, n.º 168, de 01 de Setembro, rectificado pela rectificação

n.º 2001/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 176,

de 11 de Setembro e rectificação n.º 376/2009, publicada no Diário da

República, 2.ª série, de 05 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de

Obras e Trabalhos na Via Pública, Construção, Instalação, Uso e Conservação

de Infra-estruturas no Município de Santarém;

Regulamento do Museu Municipal de Santarém;

ALMEIDA, Maria José d’:”Intervenção Arqueológica Junto à Torre

das Cabaças” in Torre das Cabaças. Núcleo Museológico do Tempo,

Câmara Municipal de Santarém,1999;

ALMEIDA, Maria José d’ e MENDES, Henrique C: Intervenção

Arqueológica na Porta da Atamarma (Largo Mem Ramires), Santarém,

policopiado, 1999;

ALMEIDA, Maria José d’:”Trabalhos Arqueológicos na Casa do

Brasil” in Casa do Brasil. Casa Pedro Álvares Cabral, Câmara Municipal

de Santarém, 2000;

ALMEIDA, Maria José d’:Intervenção Arqueológica na Rua dos

Barcos/Travessa da Oliveirinha, Santa Iria da Ribeira de Santarém,

Santarém, policopiado, 2001;

CARDOSO, Mário de Sousa: As Muralhas de Santarém. Interpretação

e enquadramento histórico-arqueológico. Santarém, Câmara Municipal

de Santarém, 2001;

CUSTÒDIO, Jorge; Rodriguez, José Augusto e MATA, Luís (et al.)

Santarém Cidade do Mundo, Câmara Municipal de Santarém, 1997;

De Scallabis a Santarém, Câmara Municipal de Santarém, 2002;

Santarém e o Magreb, Câmara Municipal de Santarém, 2004;

BATATA, Carlos: Relatório Final do Acompanhamento e Escavação

Arqueológica do Projecto Valorização Urbanística da Praça Sá da Bandeira

e Rua Serpa Pinto, Santarém, Santarém, policopiado, 2003;

BATATA, Carlos e ALMEIDA, Rui: Relatório Final da Sondagem

Preventiva da Praça Oliveira Marreca (Projecto Interceptor de Runes),

Abrantes, policopiado, 2004;

BATATA, Carlos; SANTOS, José Costa: Relatório Final da Sondagem

e Escavação Arqueológica da Necrópole da Rua dos Barcos

(Projecto Interceptor de Runes, Ribeira de Santarém, Abrantes, policopiado,

2004,;

BATATA, Carlos, BARRADAS, Elisabete e SOUSA, Vanessa: Relatório

Final da Escavação Arqueológica de Emergência na Rua Lourenço

de Almeida (Ribeira de Santarém), Abrantes, policopiado, 2005;

BATATA, Carlos; BARRADAS, Elisabete e SOUSA, Vanessa: Escavação

Arqueológica da Necrópole do Largo de Santa Iria (Ribeira de

Santarém), Lisboa, policopiado, 2005;

BOAVENTURA, Rui e LANGLEY, Maia: Relatório Final. Sondagens

Arqueológicas e Acompanhamento de Obra — Travessa da Lameira/

Travessa da Dona Mónica (Santarém), Lisboa, policopiado, 2002;

SANTOS, Cláudia M. Lopes dos: Relatório Antropológico de Escavação.

Igreja de Santa Iria, Ribeira de Santarém, policopiado, 2004;

14 — A publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos,

será efectuada na 2.ª série do Diário da República, e afixada na

Secção de Gestão de Pessoal e disponibilizada na página electrónica da

Autarquia, em www.cm-santarem.pt.

15 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,

a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove

activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens

e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando

escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma

de discriminação.

16 — Em cumprimento com o disposto no n.º 3, do artigo 3.º do Decreto-

Lei n.º 29/2001, de 03 de Fevereiro, o candidato com deficiência

tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre

qualquer outra preferência legal, devidamente comprovada, com o grau

de incapacidade igual ou superior a 60 %.

16.1 — Para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência

devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso

de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim

como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades

de comunicação/expressão, sendo dispensada a apresentação imediata

de documento comprovativo dessa mesma deficiência.

17 — Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º da Portaria

n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro o presente aviso será publicitado na

Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte

à presente publicação, a partir da data da publicação no (DR), na página

electrónica da Câmara Municipal de Santarém e por extracto no

prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de

expansão nacional.

3 de Setembro de 2009. — A Vereadora, Vânia Andreia Lopes Neto