[Archport] Falsos Recibos Verdes

[arqueologo precario <arqueoprecario@gmail.com>]

Sendo este um problema da grande maioria dos arqueólogos portugueses, é absolutamente necessário colaborar nesta iniciativa, assinando a seguinte petição:


"Calcula-se que o número de trabalhadores e trabalhadoras independentes
a falsos recibos verdes atinja já os de cerca 900 mil. Desta enorme
ilegalidade e injustiça decorre a subtracção de direitos previstos na
legislação, como a protecção no desemprego, bem como a impossibilidade
de usufruto dos direitos na doença e na parentalidade. A estes
trabalhadores é também vedado, por não serem verificados os direitos
devidos, o enquadramento legal dos períodos de descanso, bem como o
acesso às remunerações associadas ao “subsídio de férias” ou ao
“subsídio de Natal”. 

Além de todos estes prejuízos, estes trabalhadores enfrentam ainda uma
situação desigual na sua contribuição para o Sistema Previdencial de
Segurança Social, que não existiria se fosse reconhecido, como deveria,
o estatuto dependente do trabalho que desenvolvem. A entidade
empregadora, que impõe uma falsa relação “cliente-fornecedor”,
encontra-se poupada, no fundamental, da responsabilidade que lhe
deveria competir. Os infractores são beneficiados em detrimento de
centenas de milhar de trabalhadores e trabalhadoras.

É neste contexto que muitos destes trabalhadores vêem acumular-se
dívidas por incumprimento das prestações para o Sistema Previdencial de
Segurança Social, prejudicando o seu direito de contribuir para este
instrumento solidário essencial. Abdicando ilegalmente da vinculação
destes trabalhadores, as entidades empregadoras colocam em causa, desde
logo, os seus direitos e garantias, prejudicando ainda a
sustentabilidade do Sistema de Segurança Social, uma das bases
essenciais da nossa vida democrática.

Assim, os signatários desta petição, em defesa do Sistema de
Segurança Social e da reposição dos direitos dos e das trabalhadores e
trabalhadoras independentes a falsos recibos verdes, solicitam que a
Assembleia da República legisle no sentido de atingir os seguintes
objectivos: 

1. Quando é detectada uma dívida à Segurança Social, o Estado
desenvolve as acções inspectivas que permitem aferir as condições em
que aquela dívida foi contraída. Propomos que, verificando-se que a
dívida foi contraída quando o trabalhador estava sujeito a falso
trabalho independente, o ónus do pagamento da dívida recaia sobre as
entidades empregadoras e o vínculo contratual seja reconhecido e
convertido em contrato de trabalho sem termo ou, no caso dos
trabalhadores intermitentes do espectáculo e do audiovisual, na forma
contratual ajustada à sua situação. Os encargos deverão ser imputados
às entidade empregadoras incumpridoras.

2. Que as medidas enunciadas no ponto anterior sejam aplicadas, de
igual forma, nos casos em que os falsos trabalhadores independentes já
pagaram as contribuições para a Segurança Social, cabendo às entidades
empregadoras a reposição dos direitos indevidamente subtraídos a estes
trabalhadores durante o período em causa."

Assina JÁ! Visita http://www.petitiononline.com/mov_prec/petition.html