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Seminário
Internacional "Direito ao Património como Direito Fundamental" teve
início hoje, em Mação
Iniciou-se hoje em
Mação o Seminário Internacional "Direito ao Património como Direito
Fundamental" em Mação, uma organização do Museu de Arte Pré-Histórica de
Mação, do Instituto Politécnico de Tomar e diversas entidades, como o IPHAN
(Instituto Nacional do Património do Brasil) ou a Ordem dos Advogados
Brasileiros.
Na abertura do
Seminário Internacional, Rossano Lopes Bastos, do IPHAN defendeu que "É
preciso pensar para além das garagens, dos congressos, numa perspectiva de
sustentabilidade do planeta, em que os direitos fundamentais não sejam uma
falácia."
Sublinhou o papel do
conhecimento arqueológico, que dá resposta a questões incómodas na sua
interacção com as dinâmicas sociais, como no resgate dos restos mortais de
vítimas das ditaduras em diversos países, ocultadas em valas comuns,
exemplificando que aqui figura um direito humano fundamental: o de enterrar
os mortos.
No quadro do debate que
se seguiu, intervieram diversos juristas e investigadores (Mário Werneck,
Marcos Rufino, Luiz Oosterbeek entre outros) e foram explicitadas posições
dos participantes no Seminário sobre questões centrais do direito
internacional, que também afectam Portugal, como o repatriamento de bens arqueológicos
para países ou regiões de onde são provenientes, a partir dos grandes museus
nacionais. Neste campo, o repatriamento poderia significar a devolução a
Portugal de alguns bens que se encontram em França, mas também a devolução
por Portugal dos bens que retirou de Angola, Moçambique, Timor ou Brasil.
"O que vale para os outros não vale para mim" parece ser a regra
que dita o comportamento de muitos governos e responsáveis do sector
cultural, nos diversos Países, disse a este respeito Rossano Bastos.
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