[Archport] Constituição da República Portuguesa e a política do Ministério da Cultura

[Francisco Lemos <sandelemos@gmail.com>]

Artigo 9.º
Tarefas fundamentais do Estado

São tarefas fundamentais do Estado:

a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; 
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; 
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; 
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; 
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; 
f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; 
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; 
h) Promover a igualdade entre homens e mulheres."

Tanto quanto posso concluir a partir de notícias, textos subscritos por arqueólogos que desempenham funções de responsabilidade, artigos publicados em revistas diversas por especialistas, o Ministério da Cultura não está a cumprir de forma activa a primeira parte da alínea e). Antes pelo contrário. Está a proceder a uma "revisão constitucional" administrativa subvertendo a Lei do Património e a Convenção de Malta. 

Deste modo apelo a que os arqueólogos intervenham junto da Assembleia da República, a quem compete a fiscalização política do Governo, alertando para o impacte negativo da política que está ser aplicada pelo MC e seus Institutos. 

Em concreto proponho que as Associações representativos, as Universidades e pessoas de reconhecido mérito, solicitem reuniões urgentes com a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e com os Grupos Parlamentares.

Francisco Sande Lemos