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[Archport] Sete Fontes - Projecto de Resolução do CDS (também aprovado por unanimidade) na Assembleia da República em 8 de Outubro de 2010

To :   archport <archport@ci.uc.pt>
Subject :   [Archport] Sete Fontes - Projecto de Resolução do CDS (também aprovado por unanimidade) na Assembleia da República em 8 de Outubro de 2010
From :   Francisco Lemos <sandelemos@gmail.com>
Date :   Sat, 9 Oct 2010 04:12:03 +0100

Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010

Sete Fontes

Assembleia da República aprova resolução apresentada pelo CDS/PP para a preservação, recuperação e valorização das Sete Fontes

Foi hoje aprovado por unanimidade na assembleia da República o Projecto de Resolução apresentado pelo CDS/PP que pede ao Governo a rápida conclusão do processo de Protecção do complexo das Sete Fontes.
A deputada Antonieta Dias do CDS apresentou na passada quarta-feira o projecto de resolução aquando da discussão da Petição pela salvaguarda do monumento.
Lembrou a eleita pelo distrito de Braga os ataques que este monumento sofreu ao longo dos anos, sendo permitida a construção em cima de fontes de abastecimento e canais de condução das águas, resultando isso da falta de planeamento urbanístico que tem sido tradição na Câmara Municipal de Braga. Sentem-se também os efeitos da falta de medidas de protecção do monumento com a colocação de aterros na zona de minas oriundo do novo hospital de Braga. É convicção do CDS que os acessos a este novo equipamento agora projectados pelas Estradas de Portugal irão ter efeitos menos negativos do que teriam aquando do projecto elaborado pela Câmara Municipal de Braga. No entanto outras infra-estruturas poderão inviabilizar a preservação deste monumento.
Foram ainda desafiados os deputados que não conhecem este monumento a visita-lo, por forma a conhecer um monumento único a nível nacional.
O Projecto do CDS vem reforçar o pedido expresso na Petição amplamente subscrita pelos Bracarenses. Deixando a deputada um agradecimento e encorajamento às várias associações que têm lutado pela preservação deste espólio.
Com esta resolução o Governo fica assim exortado para que

a) Envie para publicação, em Diário da República a classificação e definição da Zona Especial de Protecção das Sete Fontes;

b) Diligencie no sentido de fazer cumprir a Zona Especial de Protecção por forma a que não seja permitida qualquer construção que comprometa o futuro do monumento;

c) Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as “Mães-d’Água”, minas, galerias e condutas;

d) Aumente a área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona “non aedificandi”, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal;


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