[Archport] Pelo cumprimento da lei em Évora: petição

[Maria José de Almeida <mariajosedealmeida@gmail.com>]

Caros colegas,

Após uma exemplar acção cívica do “Movimento de Defesa do Centro
Histórico de Évora”, a Assembleia da República confirmou a
interpretação legítima (e lógica!) da lei: os imóveis que constituem o
Centro Histórico de Évora, classificado como Património da Humanidade
pela UNESCO, estão abrangidos por essa mesma classificação. E, de
acordo com a lei portuguesa e as convenções internacionais ratificadas
pelo Estado português, isso é transposto para a legislação nacional
com a atribuição do nível superior da classificação de imóveis em
Portugal, ou seja, o estatuto de Monumento Nacional. Os serviços de
finanças de Évora consideram-se acima de tudo isto e insistem numa
interpretação contraditória, segundo a qual os imóveis individuais
localizados no Centro Histórcio não se encontram classificados.

Dá vontade de levar a discussão para o nível do absurdo: se os imóveis
não estão abrangidos pela classificação, então podem ser tratados como
qualquer outra propriedade privada urbana e deixam de ser legítimas as
obrigações de manutenção e conservação das características que valeram
ao conjunto urbano a que pertencem… a classificação como Património da
Humanidade!

O texto da petição é muito claro e custa a acreditar que numa
democracia se tenham que fazer petições solicitando que um serviço do
Estado cumpra as determinações de um órgão de soberania. Mas é
verdade. É este o país em que vivemos e, por isso mesmo, como cidadãos
temos que fazer alguma coisa para contrariar o “estado a que isto
chegou”.

Nem que seja só (?) assinar uma petição:

http://www.peticaopublica.com/?pi=IMIEVORA

Maria José de Almeida



Agradeço toda a divulgação possível

Para saber mais:

http://mdch-evora.blogspot.com/

http://www.facebook.com/pages/MDCH-Movimento-de-Defesa-do-Centro-Historico-de-Evora/191264720901650