[Archport] Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

[Manuel Castro Nunes <arteminvenite@gmail.com>]

Trata-se de uma iniciativa que prossegue, por um lado, uma melhor articulação do regime jurídico das associações públicas profissionais com o sistema de direitos, liberdades e garantias fixado na Constituição - em especial, com a liberdade de profissão - e, por outro, o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica.

O novo regime procura estabelecer regras claras e transparentes sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, por exemplo, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a reservas de atividade, a estágios profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, à carteira profissional europeia e à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades.

Bem preocupante, Num primeiro relance de apreciação, este novo regime. Fazer depender a regulação desta matéria do Memorando, é mesmo muito preocupante. O Memorando vai condicionar transversalmente toda a vida dos portugueses. Será que o Memorando não proporá em breve uma nova tabela de enquadramento cronológico para o megalítico?

Se da orgânica da nova DGPC resultar apenas economia administrativa e não concentração de atribuições discricionárias, seria de saudar. Vamos ver.

Mas tudo isto devia preocupar as pessoas que permanecem atentas.

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Manuel de Castro Nunes