[Archport] CAA | O Complexo Fabril de Época Romana de Cacilhas

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Title: CAA | O Complexo Fabril de Época Romana de Cacilhas

CAA | o Complexo Fabril de Época Romana de Cacilhas

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O Complexo Fabril de Época Romana de Cacilhas e o Plano de Pormenor e Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas de 2013.

           Em 1981, elementos do Centro de Arqueologia de Almada (CAA) identificaram vestígios arqueológicos da época romana em Cacilhas, no Largo Alfredo Diniz. Entre 1981 e 1997, os trabalhos arqueológicos colocaram a descoberto um conjunto de dez cetárias romanas (tanques para preparação de conservas e molhos à base de peixe), integrados em fábrica que terá laborado entre o final do século I a.C. e o século III d.C. (ENDOVÉLICO[1] – CNS: 2483, 31271).
Posteriormente, em 1987, o sítio foi intervencionado sob responsabilidade do Museu Municipal de Almada (MMA) no âmbito do projecto de investigação regional “Ocupação Romana na Margem Esquerda do Estuário do Tejo”, coordenado pelo CAA. Na década seguinte, em 1997, o MMA voltou a intervir no sítio, face à sua afectação pela demolição de um conjunto de edifícios contíguos à área anteriormente intervencionada para construção de nova agência local da Caixa Geral de Depósitos.
           Em 1991, a Câmara Municipal de Almada “entendeu mandar tapar a estação arqueológica” por razões de conservação, decisão apresentada como transitória, “até que o projecto para um Museu de Sítio seja viável”, considerando o “valor científico e patrimonial da fábrica” (Of. n.º 05734, de 1991-05-29). Na ocasião, o CAA teve oportunidade de lamentar a decisão e de apresentar propostas alternativas para um programa de intervenção e valorização do sítio, com medidas de emergência, de curto e de médio prazo, programa esse que mereceu aprovação e recomendação da entidade de tutela do Património arqueológico, então o Departamento de Arqueologia do Instituto Português do Património Cultural (IPPC)
           A par do complexo fabril de época romana, foram exumadas estruturas portuárias datadas da Idade do Ferro.
           Recentemente, durante a requalificação da Rua Cândido dos Reis, identificou-se uma estrutura que pode corresponder a uma cetária (ENDOVÉLICO – CNS: 33679).
           Dos pontos de vista histórico, arqueológico e patrimonial, os vestígios aqui referidos são de grande importância:
                    – O conjunto das cetárias por ter sido o primeiro e o mais antigo a ser encontrado nas margens do Tejo. Os seus materiais revelam uma ocupação desde inícios do século I d.C., momento bastante precoce na romanização deste território;
                    – As estruturas portuárias, por serem a prova da relevância do povoado de Almaraz no mundo antigo e dos antigos contactos por mar com o mediterrâneo.
           Consequentemente, as estruturas de época romana foram declaradas Imóvel de Interesse Público pelo Decreto-lei nº 26 – A/92, de 1 de Junho, beneficiando de uma Zona de Protecção, pelo que qualquer trabalho carece de avaliação e autorização prévia da entidade de tutela, actualmente a Direcção Geral do Património Cultural (DGPC), que determinará as medidas de minimização a aplicar. Para além disso, todo este processo tem de obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho, que “estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados”.
           Através da promoção da Participação Pública no Plano de Pormenor e Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas (PPRUFC), que se encontra neste momento a decorrer, as questões relativas à salvaguarda e valorização do património protegido deverão ser abordadas. Principalmente porque estão previstos trabalhos de demolição e construção (Planta de Condicionantes) na Zona de Protecção dos vestígios do complexo de preparados de peixe.
           O parecer da DGPC, apesar de favorável, impôs algumas condicionantes à execução deste plano, devendo a CMA elaborar um projecto para a protecção e valorização daquela área. Recomendou, também, que fossem adoptadas as medidas dispostas no Decreto-lei n.º 270/99 de 15 de Julho. Estas últimas já constam no Regulamento do plano (art.º 26). Contudo o projecto que visa a salvaguarda e valorização das estruturas ainda não é conhecido.
           Recomendações que o CAA apoia e reforça, esperando, ainda, que seja respeitado o preconizado no DL 140/2009, exigindo a constituição de equipas de projecto e de intervenção com formação académica e experiência profissionais adequadas à especificidade e ao valor do sítio.

O Plano, o Relatório e o Regulamento estão disponíveis para consulta aqui: http://www.m-almada.pt/xportal/xmain?xpid=cmav2&xpgid=genericPage&genericContentPage_qry=BOUI=37568&actualmenu=24637831. 

Todos os munícipes poderão enviar a sua participação até dia 7 de Fevereiro de 2013 (Direcção Municipal de Planeamento e Administração do Território e Obras, sito na Av. D. Nuno Alvares Pereira nº 67 , 2800 -181 Almada).
 
Centro de Arqueologia de Almada
Almada, 4 de Fevereiro de 2013

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[1] Base de dados da entidade que tutela o Património arqueológico, presentemente a Direcção Geral do Património Cultural (DGPC). Aos sítios identificados é atribuído um Código Nacional de Sítio (CNS). Consultar: http://arqueologia.igespar.pt/index.php?sid=sitios.

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