[Museum] A Coleção SEC e a Reforma da Política Pública de Património: o PROCESSO DE PATRIMONIZAÇÃO.

[PedroManuelCardoso <mty@mail.tmn.pt>]

                Vale a pena voltar à questão da Reforma da Política Pública de Património. Especialmente porque é um momento em que as decisões políticas sobre o futuro de Portugal irão ser escrutinadas no próximo dia 4outubro2015, através dos programas de governo que os vários partidos apresentarão a sufrágio.

                Talvez fosse importante conhecer, antes de votar, qual a perspetiva de cada um dos partidos.

Em 18julho2015, na mensagem n.º 14000, perguntei: “A Coleção SEC: Fica onde está, ou vem para o MNAC? Em 2012 onde estará?” (http://ml.ci.uc.pt/mhonarchive/museum/msg14000.html). Qual a decisão de cada concorrente às próximas eleições antes do dia da votação?

                Tal como diversos profissionais e personalidades da área da museologia e do património/cultura têm vindo a chamar a atenção é necessário, como referi nessa mensagem de 16julho2015, “(…) um debate sério e responsável, que equacione o futuro das Políticas Públicas de Património”. Mas para isso é necessário aceitar que esgrimir, neste momento, argumentos jurídicos é fugir a esse debate; é não ter coragem, mais uma vez, de nos confrontarmos (todos nós) com o modo concreto de Reformar a Política Pública de Património/Cultura (pelos motivos que mostrei em 21julho 2015 na mensagem n.º 14010 (http://ml.ci.uc.pt/mhonarchive/museum/msg14010.html).

                Nessa mensagem n.º 14010 abordei um dos pilares dessa Reforma: concretamente, a necessidade de se adoptar um “Conceito de Objeto” mais adequado e eficaz face aos desafios contemporâneos da gestão do património. Agora, a propósito do artigo que a jornalista Vanessa Rato publicou em 25julho2015 no jornal Público (“UMA VIAGEM AO ACIDENTADO MUNDO DA COLECÇÃO SEC”), se me permitirem, abordarei um segundo pilar dessa Reforma: o Processo de Patrimonização.

                Escreveu a jornalista Vanessa Rato (passo a citar): “Muitas peças estão por localizar. Outras têm entradas, como a misteriosa «Gaveta Lis», que ninguém na tutela parece conhecer. Poucos parecem conhecer também a própria Colecção SEC.       (….) Sem qualquer inscrição complementar na lombada, ficam por saber as datas de início e encerramento da realização deste dossier. Ficam também por conhecer quaisquer momentos – se é que alguns – de revisão da informação nele constante. Fica até por saber como foi coligida essa informação. Por quem? Quando? Em que circunstâncias? A partir de outros registos? E quais? Feitos por quem? Quando? Em que circunstâncias? São perguntas a que a tutela tem dificuldades em – ou não consegue de todo – dar respostas. Primeiro porque a colecção está mal inventariada e quase nada estudada. Depois, devido ao atribulado percurso histórico deste acervo, cujos acidentes ameaçam cair no esquecimento, sem outro registo que a memória dos que os testemunharam. É o que acontece com certos espaços de localização de obras. Poderá ser também o caso de contextos de aquisição, informação eventualmente constante de outras fontes documentais mas completamente ausente do «dossier verde» da DGA, onde se assinala o valor da compra mas não a origem das peças.”.

                Fiz a mesma pergunta em 16julho2015, aqui na Lista Museum, na mensagem n.º13979 (http://ml.ci.uc.pt/mhonarchive/museum/msg13979.html).

                Ora essa pergunta vai direta a uma das lacunas da atual política pública de património/cultura (não apenas de agora, mas a que se mantém inalterada há várias décadas). É por essa razão, e não tanto para prolongar o folhetim da Coleção SEC, que, se me for permitido, julgo ser pertinente voltar a o assunto.

               

Na proposta que fiz em 21maio2015 na revista PATRIMÓNIO.PT, no seguimento das que já tinha feito no Museu de Soares dos Reis em 2012, a convite da Comissão Portuguesa do Conselho Internacional de Museus (ICOM-Portugal), ou em 2013 no artigo «Gestão dos Museus em Portugal» (Boletim ICOM/PT): trata-se do PROCESSO DE PATRIMONIZAÇÃO. Trata-se de redefinir, a par do conceito de Objeto Patrimonial, as fases concretas através das quais um qualquer documento/objeto/coleção/acervo adquirem o estatuto e a qualidade que designamos por «Património».

                Porque são essas duas condições a montante que impediriam agora a lacuna e o passa-culpa a que assistimos. Agora ninguém sabe quais foram os responsáveis. Agora ninguém sabe responder à pergunta: «quem não fez o trabalho de Documentação relativo à Coleção SEC?». Porque se fossemos às leis orgânicas e às missões de cada uma das direções-gerais e institutos públicos, com o intuito de encontrar um argumento jurídico, facilmente perceberíamos que essa responsabilidade, afinal, não estava lá, ou ainda não tinha sido regulamentada por uma qualquer portaria (que é o mesmo que «estar e não-estar», tão do agrado jurídico).

                Haja honestidade. De facto, não se pode culpar apenas os políticos por esta situação. Os responsáveis pela gestão do património também têm culpa. Também preferiram manter as instituições, direções-gerais, e institutos públicos separados, com uma autonomia que lhes conveio. Essa fragmentação e proliferação de departamentos (de redundâncias, reduplicações, e custos orçamentais) também é responsável por, agora, não se conseguir encontrar algum responsável.

                Ou seja, na prática, a lacuna reside na falta de uma convergência científica e programática entre museus, monumentos, bibliotecas, arquivos e outras infraestruturas de património que o Estado gere.

É a reversão dessa lacuna que tenho proposto desde 2010. E que voltei a referir em 21maio2015 na revista PATRIMÓNIO.PT (http://www.patrimonio.pt/index.php/com-credenciais/1356-debates-coches-sintra-evora-eixo-belem-ccb-miro-e-outros): “Em vez de se repetir sempre o mesmo Debate, e o impasse que ele teima em reproduzir sem solução, não será o momento de adoptar uma nova relação de compromisso e responsabilidade entre o Estado e a Sociedade na área da Cultura e do Património que inicie um novo ciclo? Não é chegado o momento, por exemplo na área do Património, de iniciar uma reforma que faça a convergência científica e técnica da arquivologia, biblioteconomia, documentação e museologia”.

                E ela só é possível concretizar se se compreender «o PROCESSO DE PATRIMONIZAÇÃO». Isto é, se se compreender como todas essas supostas missões, leis orgânicas, e autonomias aparentemente diferentes, como se de mundos-próprios se tratassem, afinal, convergem no quotidiano prático da gestão do património. Um esquema talvez ajude a esclarecer uma das medidas necessárias a essa Reforma (in Pedro Manuel-Cardoso, 2015, “O que é a Museologia e o Património?”, Lisboa: IGAC, pág. 13):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedro Manuel-Cardoso