[Museum] Processo disciplinar de Jacinta Bugalhão: pena atribuída e respectivo recurso

[José d'Encarnação <jde@fl.uc.pt>]

Uma vez que este caso teve expressão pública entre a comunidade arqueológica, cumpre anunciar alguns desenvolvimentos.

No início do mês de Abril foi comunicado à arguida do processo, Jacinta Bugalhão, o arquivamento do processo disciplinar aberto na sequência da apresentação pela arguida de uma moção no Fórum "Depósitos Arqueológicos: Património ou Lixo?", organizado pela Sociedade de Geografia de Lisboa e pelo Centro de Arqueologia de Lisboa, em Lisboa, no passado dia 11 de Outubro de 2017.
No mesmo despacho é comunicada atribuição da pena de repreensão escrita, suspensa por um ano, decorrente da reacção da arguida à violação da actividade sindical por um colega.
Embora a pena seja meramente simbólica, no início desta semana foi apresentado ao Ministro da Cultura recurso hierárquico desta decisão.

De facto, o teor da “sentença” é muito grave, pois, na opinião da arguida, atenta contra os mais básicos direitos cívicos garantidos pelo nosso Estado de Direito, como sejam:

• Direito ao correcto entendimento do que são os deveres dos trabalhadores em funções públicas pelo organismo (público) empregador; 
• Direito à isenção na instrução de um processo disciplinar; 
• Direito à opinião; 
• Direito à livre expressão pública de opinião; 
• Direito à actividade sindical; 
• Direito à reserva individual na actividade sindical; 
• Direito à reacção contra atitudes delatórias que ferem os princípios mais básicos de civilidade e educação comummente aceites entre nós.

Assim, em consciência e por imperativo de cidadania, a arguida decidiu recorrer desta decisão que não espelha, não pode espelhar, o posicionamento de um organismo público que integra o Estado Português.

Sem vírus. www.avast.com