[Museum] Programa Nacional de Emergência do Património

[José d'Encarnação <jde@fl.uc.pt>]

Ficou consagrado no artigo 205.º da Lei do Orçamento do Estado de 2018, um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural nos seguintes termos:

 

«1 - Até ao final do 1.º semestre de 2018, o Governo procede ao diagnóstico, monitorização e avaliação das necessidades de intervenção, de salvaguarda e de investimento do património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional.

2 - No seguimento do diagnóstico previsto no número anterior, o Governo elabora um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural para a conservação e preservação do património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional.

3        3 - O programa previsto no número anterior inclui um plano de acesso, fruição, estudo e divulgação do património cultural, material e imaterial, considerando os meios financeiros, técnicos, materiais e humanos necessários para o efeito».

 

Uma vez que já decorreu o 1.º semestre de 2018, a deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP, requereu ao Governo, no passado dia 27 de Julho, que o Ministério da Cultura facultasse a documentação já existente referente a esse processo, para efeitos de elaboração do Programa Nacional de Emergência do Património Cultural.

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