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Mensagem
[Archport] Parecer do STARQ - Consulta Pública sobre "Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental"
To :
archport@ci.uc.pt
Subject :
[Archport] Parecer do STARQ - Consulta Pública sobre "Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental"
From :
STARQ Arqueologia <starq.arqueologia@gmail.com>
Date :
Sat, 8 Oct 2022 20:19:55 +0100
Foi recentemente colocada em consulta pública uma proposta de Decreto-Lei que pretende simplificar (ou como o entendemos, dispensar) os procedimentos de Avaliação de Impacto Ambiental.
O STARQ entendeu ser este diploma imensamente prejudicial para a actividade do sector, salvaguarda do património arqueológico e, por reflexo, dos trabalhadores de Arqueologia.
Desse modo submetemos uma apreciação muito negativa do Decreto-Lei proposto (em anexo ou aqui).
Esta legislação ainda não foi votada no Parlamento, embora a sua aprovação seja expectável. Continuaremos a agir para que tal não aconteça.
A Direcção
STARQ_Of14_2022 (3).pdf
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DL169_XXIII_2022 (1).pdf
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