[Atped] organizações pedem alteração da lei eleitoral

[luís barata <lbarata@ci.uc.pt>]

artigo no site da TVI
http://www.tvi24.iol.pt/politica/eleicoes-presidenciais-deficientes-lei-alteracao-tvi24-/1163277-4072.html
Várias organizações pedem ao Governo que cumpra a resolução do Parlamento
que manda melhorar as condições de voto de cidadãos com deficiência
Se votar é um dever, ter condições para votar é um direito.
Parece ser esta a premissa que move cinco organizações, que, em nome dos
cidadãos com deficiência, vieram, esta segunda-feira, reivindicar junto do
Governo pela alteração rápida da lei eleitoral, a fim de melhorar as
condições de acessibilidade para cidadãos com necessidades especiais ao acto
eleitoral que decorre no início de 2011, as eleições presidenciais.
A reivindicação foi feita através de uma mensagem enviada ao primeiro
ministro, José Sócrates, pelo Centro de Engenharia de Reabilitação e
Acessibilidade da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), o
Gabinete para a Inclusão da Universidade do Minho, a AJUDAS, o Centro
Especializado em Baixa Visão e a Sociedade Portuguesa de Engenharia de
Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), avança a Lusa.
Há dez meses foi aprovada uma resolução na Assembleia da República, para
alterar o artigo 74º da lei que regula os actos eleitorais, que se refere ao
voto dos cidadãos com deficiência.
Aprovada a 23 de Julho de 2009, a resolução da Assembleia da República n.º
72/2009 recomenda ao Governo que promova «a identificação das doenças e
deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto» e
«as melhores soluções institucionais e legais adequadas que garantam o
exercício pleno do direito de voto, com autonomia e secretismo dos cidadãos
e cidadãs com capacidade reduzida».
Mas, até à data, a lei não foi alterada. O calendário não pára e está a
esgotar-se o tempo para que a alteração possa ser feita antes das
presidenciais. Por causa disso, as organizações defendem que a mudança tem
que ser feita já em Junho.
E o que pedem os subscritores na mensagem enviada Sócrates? Querem garantir
condições de acessibilidade, nomeadamente o acesso facilitado à mesa de voto
para pessoas com mobilidade condicionada, assistência humana (já prevista na
lei) ou a utilização de tecnologias de apoio para o ato da votação.
Querem, ainda, que seja adoptada a interpretação em língua gestual
portuguesa ou de legendas nos tempos de antena e debates televisivos dos
candidatos e informação em formato acessível sobre os boletins de votos e do
ato de votação com recurso a tecnologias de apoio nas mesas de voto.
E, nada, melhor que as eleições presidenciais para inaugurar estas
alterações já que este é, por natureza, o acto eleitoral menos complexo.
Nas últimas legislativas, o Centro de Engenharia de Reabilitação e
Acessibilidade da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro da UTAD
testou, em Vila Real, um sistema inovador, com recurso à tecnologia, para
facilitar o acto de votar a invisuais, analfabetos ou idosos, com a mesma
independência e privacidade que os outros cidadãos.

in "acessibilidade"

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