[Histport] "O Património Cultural e a Descentralização" - Sessão de Informação / Debate sobre a transferência de competências

["Ricardo Charters d'Azevedo" <ricardo.charters@gmail.com>]

 

 

 

FÓRUM DO PATRIMÓNIO PROMOVE DEBATE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA DESCENTRALIZAÇÃO

 

13.03.2017 – A Comissão Organizadora do Fórum do Património em colaboração com o ICOMOS-Portugal e o ICOM-Portugal vai promover, no dia 15 de março, pelas 16 horas, no Centro Nacional de Cultura, uma sessão de informação/debate sobre a transferência de competências na área da cultura, denominada “O Património Cultural e a Descentralização”. Esta sessão contará com a participação dos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República.

A gestão do Património Cultural em Portugal implantou-se de forma progressiva desde os anos 80 e teve os seus tempos áureos entre o final dos anos 90 e o final da primeira década do século XXI com extraordinários frutos ao nível do conhecimento, salvaguarda, promoção e divulgação patrimoniais. Neste processo, o Estado foi concretizando a sua efetiva função de regulação, normalização, defesa e promoção dos valores coletivos públicos. Contudo, a partir de 2007, este modelo foi-se desestruturando, num processo que não decorreu de uma avaliação negativa do seu funcionamento ou resultados, nem tão-pouco de qualquer diagnóstico efetuado sobre o Património Cultural Português. As mudanças implementadas foram sempre justificadas por fatores externos como controle financeiro, racionalização de recursos e orgânicas, reorganização e redistribuição de “poderes”, compensações e equilíbrios políticos.

Teme-se assim que as propostas legislativas governamentais que visam a transferência de competências de organismos especializados da administração pública central para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e para as Autarquias possam consubstanciar uma rotura de consequências não devidamente avaliadas nas políticas culturais que vêm sendo adotadas desde dos anos 80 do século passado (quando foi criado o primeiro organismo dedicado à gestão do Património Cultural e publicada a primeira Lei de Bases do Património Cultural Português), em respeito pelas convenções internacionais e boas práticas.

Os temas que se pretendem debater prendem-se em questões como: a falta de especialização dos organismos que assumirão as atribuições de gestão, licenciamento e fiscalização na área do património arqueológico e do património classificado; a independência técnica destes organismos relativamente aso demais poderes (políticos e económicos); a separação, autonomia e transparência de procedimentos entre competências de promoção, execução e apreciação de projetos, por um lado, e de licenciamento e fiscalização, por outro; a necessidade de implementação de uma política nacional concertada de proteção e valorização do Património Nacional tal como surge definido na Lei de Bases do Património Cultural e na própria Constituição.

 

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