[Estudantes UC] Emprego científico (Decreto-Lei nº 57/2016)

[Reitoria da Universidade de Coimbra <reitor@uc.pt>]

Perante a muito recente decisão do Presidente da República de promulgar 
as alterações parlamentares ao Decreto-Lei 57/2016, apesar de reconhecer 
que ele contém problemas graves ( 
http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=132753 ), entendi chegado o 
momento de partilhar com a comunidade da Universidade de Coimbra o que 
tenho vindo a transmitir aos órgãos da Universidade. No meu 
entendimento, as universidades portuguesas de direito público, como é o 
nosso caso, estão debaixo de um dos mais fortes ataques de que há 
memória na democracia portuguesa.

Na generalidade das universidades de investigação uma parte muito 
importante da receita vem do financiamento competitivo de projetos. Na 
Universidade de Coimbra, concretamente, obtém-se por essa via cerca de 
um quarto da receita. Os projetos de investigação em causa têm, por 
norma, dois a três anos de duração, sendo tipicamente executados por 
professores da universidade, estudantes de doutoramento e investigadores 
já doutorados. Estes últimos têm sido contratados através de bolsas 
pós-doc, pagas pelas verbas dos projetos, com uma duração igual à dos 
projetos.

O Decreto-Lei 57/2016 vem determinar que esses investigadores pós-doc 
devem passar a ter um contrato de trabalho a prazo, devendo as bolsas 
ser usadas apenas em algumas situações. É uma alteração que se saúda, 
pois é inteiramente justo que haja proteção social para os 
investigadores doutorados, algo que, de facto, as bolsas não garantem.

No entanto esse decreto tem problemas que podem parecer inverosímeis, de 
tão simples, mas que são reais e muito graves.

Em primeiro lugar, obriga a contratos de seis anos, mesmo que o projeto 
para o qual o investigador é contratado tenha apenas a duração de dois 
ou três anos. Como o dinheiro que paga esses contratos vem do projeto, 
isto quer dizer que, para os últimos três ou quatro anos do contrato, 
não existe dinheiro para pagar o salário do investigador, pois o projeto 
e o seu financiamento terminaram entretanto.
Esta imposição de uma duração de seis anos não abrange todos. Às 
instituições privadas e às universidades que adotaram o modelo de 
fundação é permitido continuar a fazer contratos apenas para a duração 
do projeto, o que está correto. Só as instituições de direito público, 
como é o caso da Universidade de Coimbra, são obrigadas a fazer 
contratos de seis anos, apesar de só terem verba para metade desse período.

Em segundo lugar, ao fim dos seis anos, este decreto obriga a que seja 
aberto um concurso para um lugar da carreira docente ou da carreira de 
investigação. Por esta via vai afinal ser necessário pagar um salário 
para a vida toda. Deste modo, aquilo que começou como um encargo, com 
financiamento assegurado, para dois ou três anos, torna-se uma obrigação 
para a vida, sem financiamento assegurado.
Para a Universidade de Coimbra, com o atual nível de atividade, isso 
significaria abrir cerca de 100 novos lugares de carreira em cada ano. 
Tendo em conta que se aposentam, em média, cerca de 25 professores por 
ano, e que o Estado cada vez dá menos dinheiro às universidades, é fácil 
de perceber que estamos perante um cenário insustentável. A esta 
situação acresce um efeito adicional de grande gravidade: a capacidade 
orçamental que tem permitido abrir alguns lugares de professor associado 
e catedrático desaparece, pelo que deixará de haver verbas para abrir 
concursos para esse efeito. Outro efeito é que a evolução da 
Universidade ficará profundamente enviesada, pois as áreas onde há menos 
projetos competitivos, como sejam as humanidades e as ciências sociais, 
ficarão sem capacidade para abrir novos concursos, mesmo para repor as 
aposentações, pelo que a renovação e mesmo a continuidade do corpo 
docente dessas áreas ficará altamente comprometida. É a própria 
sustentabilidade financeira da Universidade de Coimbra que fica em causa 
num horizonte próximo, pois nem o Governo nem o Parlamento se 
comprometeram com as elevadas verbas necessárias, apesar de repetidas 
chamadas de atenção nesse sentido.

Também aqui as instituições de direito público são negativamente 
discriminadas, pois às instituições privadas e às universidades em 
regime fundacional o diploma não impõe a obrigação de abertura de 
concursos para a carreira.

Este não é só um efeito para futuro: como o Decreto-Lei 57/2016 introduz 
obrigatoriedade de abrir desde já concursos a que possam concorrer todos 
os bolseiros pós-doc que tenham já tido bolsa pelo menos três anos, e os 
contratos resultantes têm de ser de seis anos (novamente, só para as 
instituições de direito público) o compromisso de vir a abrir lugares 
para a carreira é assumido desde já. Esta obrigatoriedade é válida mesmo 
que a bolsa pós-doc tenha sido atribuída pela Fundação para a Ciência e 
Tecnologia (FCT): basta que a universidade seja a instituição de 
acolhimento. Isto é, uma candidatura a uma bolsa que nem pela 
Universidade passou gera para esta uma obrigação de abrir um concurso 
para uma área científica que pode nem ser a mais carenciada, e obriga a 
assumir um compromisso financeiro para toda a vida, sem qualquer 
garantia de financiamento.

Em terceiro lugar, contratar um investigador doutorado pelo regime do 
Decreto-Lei 57/2016, que introduz também um aumento salarial elevado em 
relação às bolsas pos-doc, vai custar quase o dobro a quem contrata. 
Como os orçamentos não aumentam, o efeito é simples: haverá muito menos 
investigadores contratados, gerando menos oportunidades aos novos 
doutorados de entrarem no sistema científico. Nesta questão não há 
distinção entre instituições de direito público e de direito privado: 
vão todas ser afetadas.

O Decreto-Lei 57/2016 encarrega a Fundação para a Ciência e Tecnologia 
de pagar uma parte dos encargos, mas apenas na primeira fase de 
aplicação do decreto. A FCT paga o primeiro contrato, caso o vencedor do 
concurso seja um anterior bolseiro da FCT, ou apenas parte desse 
contrato se o vencedor não for um anterior bolseiro da FCT, podendo nem 
pagar nada se nenhum anterior bolseiro da FCT estiver envolvido. É útil, 
mas não muda nada de relevante no cenário já descrito.

Desde a publicação da primeira versão do diploma, foram muitas as 
iniciativas das universidades públicas, através do Conselho de Reitores, 
junto dos deputados, da Assembleia da Republica, dos partidos políticos, 
do Governo e do próprio Presidente da República, na tentativa de 
resolver estes problemas, o que não se conseguiu. Foi por essa razão que 
nenhuma Universidade abriu ainda qualquer concurso ao abrigo do 
Decreto-Lei 57/2016.

Agora, com a eminente publicação da nova versão deste decreto, a 
Universidade de Coimbra já iniciou os procedimentos para, dentro dos 
prazos legais, abrir os concursos que a lei determina.

Ficará registado quem foram os autores do mais grave atentado contra a 
escola pública, de direito público, em toda a democracia portuguesa. 
Esta incrível discriminação vai levar à transferência muito rápida da 
investigação científica em Portugal para instituições de direito 
privado, uma vez que ela fica praticamente inviável nas instituições de 
direito público.

Pela minha parte, continuarei a lutar indefetivelmente pela universidade 
pública, de direito público, e pela reversão da discriminação a que ela 
está a ser sujeita.

Saudações universitárias

João Gabriel Silva
Reitor

A versão inicial do Decreto-Lei 57/2016 pode ser consultada em:
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2016/08/29/p/dre/pt/html

As alterações introduzidas pelo parlamento podem ser consultadas em:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40635
(ver a ligação "Texto Final")