• Índice por assuntos | Lista archport | Índice cronológico • | ||
< Anterior por data | < Anterior por assunto | MENSAGEM Nº 02131 de 2132 | Próxima por assunto > | Próxima por data > |
----- Original Message -----
From: jarnaud@sapo.pt
Sent: Wednesday, November 08, 2006 12:57 PM
Subject: Fusão IPPAR IPA Moção daAssociação dos
ArqueólogosPortugueses Caros Colegas e Amigos: Agradecemos a divulgação urgente da seguinte moção, aprovada por unanimidade na última Assembleia Geral da Associação dos Arqueólogos Portugueses, e já entregue no Gabinete da Sr.ª Ministra da Cultura, e na Comissão Parlamentar de Educação,Ciencia e Cultura,acompanhada de um pedido de audiência urgente, tendo sido também dado conhecimento à Presidência da República, à Presidência da Assembleia da República, e ao Gabinete do Primeiro Ministro. Além da divulgação desta moção, a Direcção da AAP está ainda a estabelecer contactos com outras associações da área patrimonial, com o objectivo de estabelecer uma plataforma mais alargada de discussão das graves consequências que a nova Lei Orgância do Minístério da Cultura poderá ter para a defesa e valorização do património cultural, antes que seja deamsiado tarde, e que sejamos mais uma vez postos perante um facto consumado. O texto da Moção é o seguinte: Moção aprovada por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Arqueólogos Portugueses de 31 de Outubro de 2006 Face à recente publicação da Lei Orgânica do Ministério da Cultura (Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro), considera a Associação dos Arqueólogos Portugueses (AAP): 1.Conforme os receios por diversas vezes expressos, a Arqueologia e o Património Arqueológico estão absolutamente omissos no articulado referente às atribuições do futuro Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR), organismo que resulta da fusão do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), do Instituto Português de Arqueologia (IPA) e da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN). 2.Todas as atribuições acometidas ao IGESPAR contemplam, apenas, as definidas actualmente para o IPPAR, circunscrevendo-se ao Património Classificado. 3.O modelo de gestão do património proposto nesta lei prevê uma considerável transferência de atribuições para os organismos regionais agora criados (Direcções Regionais de Cultura), sem que seja compreensível a relação orgânica/hierárquica entre o organismo coordenador central, IGESPAR, e as cinco Direcções Regionais. 4.Esta orgânica omite, por completo, as atribuições actualmente desempenhadas pelo IPA; ou seja, consubstancia a total perda de autonomia técnica e hierárquica da Arqueologia nos futuros organismos (IGESPAR e Direcções Regionais), à revelia e em desrespeito de todas as garantias dadas pelos sucessivos titulares governativos da área da Cultura, desde 2002. 5.Esta legislação não dá cumprimento às superiores obrigações legais do Estado Português para com o Património Arqueológico, impostas quer pela Lei de Bases do Património (Lei 107/2001) que aguarda regulamentação, quer pela Convenção de Malta (Resolução da Assembleia da República n.º 71/97). 6.Este modelo, para além de instituir a total absorção do IPA pelo IPPAR, representa um retrocesso histórico na política pública de gestão do Património. A AAP vem por este meio solicitar que: 1.As Leis Orgânicas dos organismos que conjuntamente assumirão responsabilidades na gestão da Arqueologia (IGESPAR e Direcções Regionais da Cultura) contemplem todas as atribuições, competências e recursos humanos do IPA. 2.Sejam garantidas as autonomias técnica e hierárquica da Arqueologia na orgânica dos futuros organismos e a salvaguarda das conquistas alcançadas, nas últimas décadas, nesta área do Património. Lisboa, 31 de Outubro de 2006 ___________________________________________________________________ O SAPO já está livre de vírus com a Panda Software, fique você também! Clique em: http://antivirus.sapo.pt |
Mensagem anterior por data: [Archport] Site do Crasto de Palheiros, Murça |
Próxima mensagem por data: [Archport] FW: [BRITARCH] Internet Archaeology: Call for Papers |
Mensagem anterior por assunto: [Archport] Fw: Falecimento de João José Fernandes Gomes |
Próxima mensagem por assunto: Re: [Archport] Fw: Fusão IPPAR IPA Moção daAssociação dos ArqueólogosPortugueses |