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[Archport] Declaração de Rectificação n.º 26/2008

To :   "Archport" <Archport@lserv.ci.uc.pt>
Subject :   [Archport] Declaração de Rectificação n.º 26/2008
From :   "Joao Paulo Pereira" <Joaop@inag.pt>
Date :   Fri, 9 May 2008 09:46:15 +0100

DR 90 SÉRIE I de 2008-05-09

Declaração de Rectificação n.º 26/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008

 

João Paulo Pereira

 

Nota: Esta mensagem não implica qualquer compromisso de qualquer tipo da instituição.

 

 

 

 

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