[Archport] «Lei da rolha» ou... muito mais?

[José d'Encarnação <jde@fl.uc.pt>]

De um dos membros, que perante a Administração se identificou, recebemos o seguinte comentário:

 

Caros Archportianos,

 

Não podemos deixar de comentar a notícia que surgiu no Jornal da Noite da SIC no corrente dia 23, onde se dava conta de que no IGESPAR se encetou uma ofensiva, pelo menos, à liberdade de expressão dos técnicos superiores envolvidos na várias vertentes da gestão do património arquitectónico e arqueológico do país.

 

Não se estranha aqui que alguém, que esteja alheio ou distraído, necessite de ensinamentos sobre autonomia, isenção e rigor dos pareceres técnicos na administração pública. Estranha-se é que seja necessário pô-los por escrito.

 

No caso em questão, não é perceptível a razão que originasse tão improvisado documento onde se afirma que, após um despacho superior, os técnicos têm obrigatoriamente que defender, não somente a posição do organismo, mas a posição do organismo como fosse a sua, ficando proibidos de comentar despachos, de emitir, internamente, novas opiniões, verbais ou escritas, a não ser surgindo factos novos, sob pena, em caso de violação, de sofrerem sanção disciplinar.

 

Estes "princípios normativos", baseados em ciência jurídica de provável natureza apócrifa, pretendem impor uma nova cartilha, em que decisões contrariando o parecer técnico, obriguem à "conversão" compulsiva dos técnicos "heréticos" e "agnósticos", impondo, cautelarmente, para além da mordaça e da censura, a ameaça da sanção disciplinar.

 

Pergunta-se: esta opacidade que o IGESPAR pretende introduzir será a melhor forma de garantir uma gestão equitativa e democrática do nosso património cultural? 

 

Será possível que a modernização em curso da administração pública leve a que se confunda o objecto da administração do património, até como a de um órgão regulador, com os objectivos dos outros intervenientes, como os dos proponentes e promotores?

 

Afigura-se que a actual administração do património cultural se encontra cada vez mais reduzida na sua intervenção e, no caso da arqueologia,  centrou a sua acção somente no arqueólogo, na concessão de autorizações e na aprovação dos relatórios de trabalhos arqueológicos.

 

Para além desta gestão processual corrente, não faltará a este IGESPAR, algo mais como uma atitude de defesa proactiva da nossa herança patrimonial?

 

Bem hajam

 

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