[Archport] Não, Caro Alexandre Monteiro.

[Manuel Castro Nunes <arteminvenite@gmail.com>]

Não, Caro Alexandre Monteiro.

 

Não reportado às três proposições.

Relativamente à primeira, os juristas e advogados têm todo o direito de reclamarem o seu ganha-pão. Não o podem, nem o devem fazer à custa do pão ou fome dos outros. Reclamo para a área e intervenção do direito a mesma liberdade de intervenção de cidadania que reclamo para esta sobre que estamos a comentar. Do meu ponto de vista, é paradoxal o alcance que as corporações dos profissionais do direito reclamam, em exclusividade, para a sua área de intervenção disciplinar. O direito à justiça é um direito constitucionalmente consagrado, cada cidadão devia, numa sociedade democrática, poder decidir como o exerce, com ou sem recurso aos profissionais de direito. O direito, de resto, ao contrário do que se propala, é matéria trivial, muito mais trivial do que a arqueologia. tremos oportunidade de, quando se tornar oportuno, voltar a isto. Digamos que reclamo a mesma liberdade que o Alexandre reclama para a interpretação de um documento, ou monumento epigráfico.

Relativamente à segunda, insisto em que o nosso fim e objectivo deve ser o de evitar a destruição, devastação ou pilhagem antes de termos que presenciar a sua ocorrência.

Relativamente à terceira, a dirimição em sede de tribunal é sempre posterior à sua definição. No nosso sistema, quem produz as leis e define os contexto e alcance da sua aplicação não são os tribunais. Os tribunais aplicam-nas, quando podem. Se a produção da lei estiver inquinada de vícios ou ambiguidades, tas vícios e ambiguidades reproduzir-se-ão no contexto da sua aplicação.

É deste raciocínio que tenho tentado partir. E estou convicto de que, se compreendo bem a sua intenção, acabará por aderir a ele.

 

Manuel de Castro Nunes

 

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Manuel de Castro Nunes