[Archport] Fwd: Sumários DR 1ª Série.

[José Paulo Francisco <arqconsulting@gmail.com>]

DR 113 SÉRIE I de 2009-06-15

Decreto-Lei n.º 138/2009
Ministério da Cultura
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

Decreto-Lei n.º 139/2009
Ministério da Cultura
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial

Decreto-Lei n.º 140/2009
Ministério da Cultura
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

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