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[Archport] Decreto-lei n.º 309/2009

To :   <archport@ci.uc.pt>
Subject :   [Archport] Decreto-lei n.º 309/2009
From :   "Armando Redentor" <aredentor@gmail.com>
Date :   Fri, 23 Oct 2009 13:15:17 +0100
Title: I Série - Índices do dia

Novidade legislativa relativa às classificações de bens imóveis de interesse cultural e às respectivas ZP.


Decreto-Lei n.º 309/2009
Ministério da Cultura
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

 

Cordialmente

A.R.

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