Colegas,
Fazendo uso de todos os instrumentos jurídicos ao seu alcance, o
Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) deu recentemente entrada
de uma acção colectiva em que são demandadas todas as instituições de ensino
superior universitário público, com vista a, entre outros aspectos:
a) Reconhecer o direito dos docentes do ensino superior, seus representados,
que nos termos dos respectivos Estatutos de Carreira, estejam obrigados à
obtenção dos graus de mestre ou doutor, para efeitos de transição e promoção, à
isenção de propinas nos termos e para efeitos do disposto no artigo 4.º, n.º 4
do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, mantido em vigor pelo Decreto-Lei
nº 74/2006;
b) Levar as Instituições do Ensino Superior a aplicarem directamente, aos
nossos representados, sem necessidade de Regulamentação especial, o disposto no
artigo 4.º, n.º 4 do DL n.º 216/92, de 13 de Outubro;
c) Por consequência, a procederem à isenção de propinas de todos os docentes,
por nós representados, que estejam actualmente inscritos em Mestrado ou Doutoramento,
ou que, venham entretanto a inscrever-se e se encontrem na previsão normativa
do n.º 4 do artigo 4.º do DL. 216/92, de 13 de Outubro.
d) Do mesmo modo, a procederem ao reembolso dos montantes das propinas
entretanto pagas por docentes do ensino superior nossos representados, que
deviam beneficiar da isenção prevista no n.º 4, do artigo 4.º do DL n.º 216/92,
de 13 de Outubro.
e) E, igualmente, a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem os
direitos dos nossos representados, tais como anulação de actos curriculares,
não emissão de cartas doutorais, não marcação de provas de doutoramento a
alunos que não tenham efectuado o pagamento de propinas em virtude de terem
solicitado a isenção ao abrigo do n.º 4 do artigo 4.º do DL. n.º 216/92, de 13
de Outubro.
Trata-se de uma problemática que já mereceu inúmeras diligências da nossa
parte, bem como de recomendações do Provedor de Justiça, parecendo-nos de
evitar continuar a multiplicar requerimentos, reclamações e impugnações.
Evidentemente, não haverá lugar a prosseguimento da acção nas instituições em
que tal situação esteja já ultrapassada sendo que estamos abertos a que nas
restantes tudo fique rapidamente resolvido por acordo.
Solicitamos a todos os interessados que mantenham o SNESup a par da sua
situação e sugerimos que, caso não estejam inscritos no SNESup se inscrevam, de
modo a poderem ficar abrangidos pelo âmbito da acção.
Saudações Académicas e Sindicais,
A Direcção do SNESup
