[Archport] Nova Lei Orgânica da SEC

[Maria Moreira Baptista de Magalhães Ramalho <mariabaptistaramalho@hotmail.com>]

 Lei acabadinha de sair.

 Diário da República, nº 249, 1.ª Série, de 29/12/2011 da Aprovação da Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, Decreto-Lei 126-A/2011, http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/24901/0000200014.pdf

 

 

Da leitura parcial que fiz comparando esta com a anterior (MC) posso já avançar sobre o que caiu em relação ao antigo IGESPAR e Direcções Regionais :
 
 IGESPAR:

b) Elaborar, em articulação com as Direcções Regionais

do MC, planos, programas e projectos para a execução

de obras e intervenções de valorização, recuperação,

conservação e restauro em imóveis classificados

ou em vias de classificação ou situados nas respectivas

zonas de protecção (SALTOU), bem como proceder à respectiva

fiscalização ou acompanhamento técnico;

 

e) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projectos,

trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou

privada, a realizar em imóveis classificados ou em vias

de classificação, respectivas zonas de protecção e, designadamente, em monumentos, conjuntos e sítios

(SALTOU TUDO E NÃO FICA TB COM AS DRC );

 

f) Dar cumprimento às normas da Lei de Bases da

Política e do Regime de Protecção e Valorização do

Património Cultural e demais legislação complementar,

no âmbito do património cultural arquitectónico e

arqueológico

(SALTOU TUDO E NÃO FICA TB COM AS DRC)