[Archport] Santa Vitória já não tem protecção legal

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Absolutamente notável. 

Arquivamento do procedimento
de classificação do Povoado
de Santa Vitória, freguesia
de S. João Baptista,
concelho de Campo Maior,
distrito de Portalegre

1 — Nos termos do n.º 1 do artigo
24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009,
de 23 de outubro, faço público
que, por despacho do Diretora-Geral do
Património Cultural de 5 de dezembro
de 2012, exarado, nos termos
do artigo 23.º do mesmo decreto-lei,
sobre a Informação n.º 641 de
14.11.2012 da Direção Regional
de Cultura do Alentejo,
foi determinado
o arquivamento do procedimento
administrativo relativo à classificação
do Povoado de Santa Vitória,
freguesia de S. João Baptista, concelho de
Campo Maior, distrito de Portalegre.
2 — A decisão de arquivamento
do procedimento de classificação
em causa teve por fundamento
a existência de deficiências de instrução
consideradas insanáveis em tempo
útil.
3 — A partir da publicação deste
anúncio, o Povoado de Santa Vitória
deixa de estar em vias de classificação,
deixando igualmente de ter uma
zona de proteção de 50 metros
a contar dos seus limites externos.
4 — Conforme previsto no n.º
3 do artigo 24.º do Decreto-Lei
n.º 309/2009, de 23 de outubro,
poderão os interessados, sustentando
o facto, reclamar ou interpor
recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento
do procedimento de classificação,
nos termos do Código
do Procedimento Administrativo,
sem prejuízo da possibilidade de
impugnação contenciosa.
14 de dezembro de 2012 — A Diretora-Geral
do Património Cultural,
Isabel Cordeiro.



António Carlos Valera
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