[Archport] REF: Re: Santa Vitória já não tem protecção legal

[Alexandre <no.arame@gmail.com>]

E a questão que se coloca agora é: há interessados (empenhados)?


Enviado do meu HTC

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De: ralfenim@sapo.pt
Enviado: sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012 11:45
Para: antoniovalera@era-arqueologia.pt
Cc: archport@ci.uc.pt
Assunto: Re: [Archport] Santa Vitória já não tem protecção legal

4 — Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei
n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando
o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento
do procedimento de classificação, nos termos do Código
do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de
impugnação contenciosa.





Quoting antoniovalera@era-arqueologia.pt:

Absolutamente notável.

Arquivamento do procedimento de classificação do Povoado
de Santa Vitória, freguesia de S. João Baptista,
concelho de Campo Maior, distrito de Portalegre

1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009,
de 23 de outubro, faço público que, por despacho do Diretora-Geral do
Património Cultural de 5 de dezembro de 2012, exarado, nos termos

[Não está incluída a mensagem original completa]