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Re: [Archport] REF: Re: Santa Vitória já não tem protecção legal

Subject :   Re: [Archport] REF: Re: Santa Vitória já não tem protecção legal
Date :   Fri, 21 Dec 2012 15:00:15 +0000

Pois, há a possibilidade de recorrer da decisão. Num país democrático, creio, haverá sempre a possibilidade de o fazer.
Mas essa possibilidade em nada diminui a" notabilidade" da decisão, creio eu também.

E já agora, quem iniciou o processo de classificação? Não foi a própria tutela? (pergunto porque não sei). E o sítio não está à guarda da tutela? Portanto não será a própria tutela que está interessada na classificação, a mesma que arquivou o processo?E depois, no final diz-se: mas qualquer interessado pode recorrer... Confesso que a lógica da coisa me escapa.

Provavelmente a coisa resulta de mais uma daquelas "circularidades" administrativas, de um país que de tanta lei, regulametação e circular para disciplinar o fazer pouco consegue fazer.  Entretanto Santa Vitória fica desprotegido. Legalmente, diga-se, porque na prática continuará a ser o local de congregação e reunião que sempre foi, ainda que actualmente o seja com frequência para "práticas socias" menos cerimoniais (ou talvez não).

António Carlos Valera
Direcção do Núcleo de Investigação Arqueológica - NIA
ERA Arqueologia SA.
Cç. de Santa Catarina, 9C,
1495-705 Cruz Quebrada - Dafundo
antoniovalera@era-arqueologia.pt
www.era-arqueologia.pt
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