[Museum] Cultura: o Estado promete

[PedroManuelCardoso <mty@mail.tmn.pt>]

As relações entre o Estado e as Pessoas que constituem a Sociedade alterou-se muito na última década. A formatação dos Programas de Governo e as promessas que neles se fazem deveriam adequar-se a esta nova relação de interdependência entre recursos públicos e iniciativa privada. Todavia, e sem desejar polemizar, atrevo-me a questionar essa relação, e a pertinência do que é proposto e prometido face a esses recursos e a essa capacidade concreta de execução do Estado na próxima legislatura.

            Nada melhor do que analisar a questão em termos objetivos e sem ambiguidade: «Com Quanto, e com Quem o Estado vai fazer o que promete? Numa relação de transparência e de avaliação pública, não seria ético disponibilizar na Internet (Portal do Governo) a «matriz de planeamento das Medidas propostas» com os «indicadores de sucesso» e «as fontes de verificação»?

Porque, hoje, dia 27nov2015, o Estado, no Programa do XXI Governo Constitucional aprovado no primeiro Conselho de Ministros, diz que vai fazer tudo isto (passo a citar):

 

[….]

2. INVESTIR NA CULTURA, DEMOCRATIZAR O ACESSO

O setor público da cultura sofreu nos últimos anos efeitos combinados devastadores: uma tutela politicamente irrelevante, esvaziada de competências e incapaz de assegurar uma política interna coerente ou uma articulação interdepartamental eficaz com as restantes áreas da governação. Estes resultados negativos foram ainda ampliados por uma suborçamentação dramática, uma política precipitada de fusões institucionais que conduziu à desestruturação de organismos, uma redução cega de quadros e uma ausência generalizada de estratégia a médio e longo prazo. A crise económica veio agravar esta realidade que se traduziu num desperdício do enorme potencial criativo, social e económico que este setor representa para o país. O governo vê a Cultura como um pilar essencial da Democracia, da identidade nacional, da inovação e do desenvolvimento sustentado. A garantia do imperativo constitucional de acesso democrático à criação e fruição culturais, a preservação, expansão e divulgação do nosso património material e imaterial e a assunção da Cultura como fator essencial de inovação, qualificação e competitividade da nossa economia serão aspetos fundamentais da ação do governo. O governo promoverá, pois, uma política cultural transversal, identificando, estimulando e articulando as componentes culturais em todas as áreas da governação, em particular as da educação, formação, emprego, desenvolvimento regional, turismo e comércio externo, de que será exemplo paradigmático o lançamento de um programa de investimento para a recuperação do património histórico que mobilizará várias destas áreas.  

No campo específico do setor público da Cultura o governo assume como prioridades: reestruturar o setor, dotando-o de modelos orgânicos flexíveis e eficazes adequados à especificidade da sua missão; desconcentrar as competências de tutela patrimonial e de apoio à criação; estimular o trabalho em rede entre Administração Central e Local e entre os agentes públicos e a sociedade civil; e redefinir as regras e procedimentos de concessão de apoios. Para tal, será reestabelecida uma tutela ativa e consistente que se possa afirmar como parceiro e dinamizador desse esforço coletivo e como interlocutor credível dos produtores e criadores. Esta prioridade política implica um compromisso de consolidação progressiva, ao longo da legislatura, dos meios orçamentais atribuídos ao setor da Cultura, mas também a implantação de mecanismos de gestão integrada dos recursos financeiros das demais áreas governativas com incidência no setor e a otimização do uso dos fundos comunitários disponíveis para este efeito. Impõe-se, do mesmo modo, o reforço das artes e humanidades como componentes nucleares de todo o sistema educativo, a afirmação do serviço público de média como instrumento privilegiado da política cultural, bem como o recurso alargado às novas tecnologias de informação que potenciam um acesso alargado ao património e à criação. O governo compromete-se ainda com a prossecução de medidas que no plano da fiscalidade, da legislação laboral e da Segurança Social dignifiquem os profissionais da Cultura, apoiem e dinamizem o empreendedorismo e as indústrias criativas e estimulem a produção e o consumo de bens culturais. Finalmente, o governo assume igualmente uma estratégia concertada de disseminação interna e promoção internacional da Cultura portuguesa capaz de reforçar a imagem externa da riqueza patrimonial e do dinamismo criativo de Portugal.

Imprimir um caráter transversal à política cultural e desenvolver o trabalho em rede entre a administração central e local

O governo assumirá como prioridade neste domínio o restabelecimento do Ministério da Cultura como primeiro promotor de uma política cultural coerente e sustentada e como interlocutor privilegiado com as demais tutelas, promovendo, em simultâneo, o trabalho em rede com os centros de decisão locais e regionais e reforçando a sua iniciativa e capacidade nomeadamente por via das seguintes medidas: 

• Integrar o audiovisual, imprensa, rádio e novos média na esfera da Cultura;

• Reforçar os polos de decisão regionais, fomentando políticas culturais de proximidade integradas numa estratégia transversal de desenvolvimento regional;

• Transferir para o nível de decisão regional competências de tutela patrimonial e de apoio à criação de âmbito territorial local;

• Reforçar a articulação e melhor operacionalização das linhas de financiamento e apoios à cultura, nomeadamente estabelecendo fundos interministeriais que permitam articular os investimentos de incidência cultural

dos vários ministérios e criar mecanismos transparentes de cofinanciamento de projetos culturais entre Administração Central, Regional e Local e promotores e produtores privados;

• Autonomizar as áreas da política internacional de língua e cultura Portuguesas e da cooperação, dos museus e património e dos arquivos e bibliotecas, garantindo para cada uma delas soluções que consagrem a

especificidade da respetiva gestão e que evitem a mera fusão acrítica de assuntos e competências;

• Definir novos modelos institucionais e de funcionamento para a gestão cultural e de produção artística do Estado, que garantam a flexibilidade e a operacionalidade indispensáveis à prossecução da sua missão específica e a sua necessidade de definição programática a médio e longo prazo, eliminando excessos formais organizativos e de procedimentos que dificultam a ação e o apoio à iniciativa cultural. 

Educar para uma cultura mais participada

Uma cultura mais participada e acessível para todos exigirá ao governo uma abordagem integrada que mobilize, de forma transversal, os canais tradicionais de comunicação e transmissão de conhecimento e conteúdos do ensino obrigatório ao serviço público de média - e as novas plataformas digitais, reduzindo o custo e facilitando o acesso através de incentivos ao consumo de produtos culturais. O governo irá:

• Reforçar os conteúdos de artes e humanidades nos programas curriculares gerais, em todos os níveis de escolaridade, e a sua interação com as demais disciplinas, bem como expandir os programas educativos das

instituições culturais;

• Definir novos modelos de gestão específicos do ensino artístico vocacional, em parceria com as áreas da educação e da cultura;

• Afirmar a RTP enquanto instrumento do serviço público de media, valorizando a dimensão educativa e cultural deste serviço público e permitindo o acesso integral em sinal aberto a todos os canais de serviço público

através da televisão digital terrestre. Assegurar, sem colocar em causa a sua influência social um papel relevante nas políticas culturais e para o audiovisual, bem como na inovação tecnológica e na oferta multiplataforma;

• Estimular a articulação entre os operadores de rádio e televisão, tanto públicos como privados, e os organismos culturais do Estado, bem como os programas de parceria entre aqueles e os promotores, produtores e

criadores privados;

• Expandir o processo de digitalização e disponibilização pública dos acervos das diversas áreas patrimoniais, incluindo arquivos, bibliotecas e museus;

• Implementar uma rede digital que disponibilize toda a informação sobre o setor cultural e criativo, incluindo a divulgação de iniciativas artísticas e de programas de financiamento nacionais e internacionais;

• Promover e apoiar a produção de portais e conteúdos digitais que potenciem o acesso dos cidadãos ao património e à criação contemporânea;

• Instituir a gratuitidade de acesso aos museus e monumentos nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins-de-semana e feriados;

• Criar o Cartão + Cultura, a ser atribuído pelas entidades patronais aos seus trabalhadores para acesso a espetáculos de artes performativas e à aquisição de livros e outros produtos culturais, sendo o valor assim

investido considerado mecenato para efeitos fiscais;

• Valorizar os Teatros Nacionais como polos de criação nacional, garantindo meios que assegurem a possibilidade de prosseguir projetos plurianuais com a necessária confiança, o que é essencial para a sua missão; 

• Incentivar a acessibilidade dos públicos com necessidades especiais às atividades culturais e ao consumo dos órgãos de comunicação social. 

Preservar, valorizar e divulgar o património material e imaterial

O governo encara o património material e imaterial como um componente muito relevante da identidade cultural e social do país; como um factor de enriquecimento das relações entre Portugal e os países onde ele se encontra; e como elemento rico e diferenciador para a atratividade das regiões e para o desenvolvimento do turismo. Existe, por isso, uma responsabilidade coletiva de preservar, conservar e divulgar este património, garantindo um acesso alargado à sua fruição, e assegurando a sua transmissão às gerações futuras. Neste sentido o governo irá:

• Revitalizar as redes patrimoniais, como a rede de Mosteiros Portugueses Património da Humanidade, a Rota do Património Mundial ou a Rota das Catedrais;

• Revitalizar a Rede Portuguesa de Museus com vista à valorização e qualificação crescentes dos museus portugueses, dos seus profissionais e dos serviços que prestam ao público;

• Consolidar a oferta pública de museus e flexibilizar os seus modelos de gestão; 

• Consolidar as coleções de arte contemporânea nos museus portugueses, através, nomeadamente, da manutenção da Coleção Berardo em Portugal e do enriquecimento da Coleção de Serralves;

• Promover o inventário do património cultural imaterial em Portugal e do património imaterial Português existente no mundo;

• Fazer um levantamento rigoroso das coleções de arte que inicialmente estavam na esfera privada e que atualmente se encontram em risco de extradição definitiva, para eventual consolidação das coleções de arte

contemporânea nos museus portugueses; 

• Permitir que certos «equipamentos culturais bandeira», como museus e monumentos de especial relevância, possam beneficiar de uma maior autonomia de gestão para concretização de projetos que importem mais-

                valias para a cultura, o património, a economia e o turismo;

• Criar o Arquivo Sonoro Nacional;

• Intensificar a digitalização sistemática dos fundos documentais dos arquivos portugueses;

• Promover estratégias e metodologias coordenadas de tratamento e divulgação do património arquivístico comum aos países da CPLP;

• Valorizar o papel do arquivo da RTP na divulgação da nossa memória coletiva, estimulando a sua consulta e apoiando a criação de novas obras sobre o seu património, estabelecendo novos moldes de articulação entre

este arquivo e o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.     

 Promover uma maior valorização económica da atividade cultural e artística e lançar um programa de investimento para a recuperação do património histórico

O governo reconhece a importância das indústrias culturais e criativas para a dinamização da atividade económica e para a criação de emprego promovendo políticas transversais que potenciem sinergias entre setores relevantes como o do turismo ou da construção (reabilitação, recuperação e restauro do património). Neste domínio, o governo adotará as seguintes iniciativas:

• Lançar um programa de investimento na recuperação do património histórico, assente na mobilização de fundos comunitários e na simplificação de procedimentos para a realização das intervenções urbanísticas,

visando: recuperar a herança histórica presente em todo o território nacional; favorecer a formação e reconversão profissional de trabalhadores ligados à área da construção civil; promover a especialização nacional na área da recuperação do património histórico que poderá ser explorada no domínio das exportações de serviços neste domínio; e, ainda, reforçar um fator de forte valorização do potencial turístico do nosso país;

• Assegurar que as intervenções de recuperação e conservação do património histórico se efetue de acordo com hierarquias e prioridades com base numa efetiva monitorização do estado de conservação do mesmo;

• Promover um plano para as indústrias culturais e criativas que integre os diversos setores evolvidos, para a consolidação de uma estratégia clara de formação, acesso a financiamento, internacionalização e proteção da

propriedade intelectual adequada ao potencial económico da criatividade;

• Evoluir no sentido do reforço das obrigações de incentivo à produção audiovisual portuguesa por parte dos operadores e distribuidores do setor, na medida da evolução da recuperação económica e sem imposição de

encargos desproporcionados;

• Criar uma marca nacional para a certificação, valorização e promoção nacional e internacional das artes e ofícios tradicionais, disponibilizando ainda espaços e equipamentos para a transmissão deste conhecimento

técnico e aprendizagem;

• Retomar o projeto INOVArtes para a criação de estágios internacionais e nacionais para profissionais da área da cultura, como forma de incentivo à inserção de jovens profissionais no setor cultural e criativo;

• Valorizar a criação artística, a vida cultural e o património material e imaterial portugueses como pilares da imagem promocional do turismo português;

• Criar formas de cooperação entre os setores da cultura e do turismo para a definição das políticas de divulgação e acesso ao acervo patrimonial e museológico nacional;

• Alargar às instituições culturais com estatuto de utilidade pública, por decisão direta do contribuinte, a possibilidade de consignação de 0,5% do seu IRS;

• Criar estímulos mais eficazes para o investimento das empresas e dos cidadãos individuais em projetos criativos e patrimoniais.

Valorizar e dignificar autores e artistas e divulgar os criadores nacionais em Portugal e no estrangeiro

O governo entende como essencial a prossecução de políticas que valorizem e dignifiquem autores e artistas e melhorem as condições inerentes ao exercício da sua atividade profissional através de melhor proteção dos seus direitos, melhor acesso a apoios e financiamento e menor instabilidade laboral. A valorização dos criadores nacionais exige igualmente a sua divulgação em Portugal e no estrangeiro o que implicará, por um lado, um novo impulso às redes de difusão cultural nacional que contribuem para facilitar o acesso à cultura em todo o território nacional e, por outro lado, esforços concertados de promoção externa de forma a potenciar a internacionalização cultural e artística. Neste âmbito, o governo assumirá os seguintes compromissos:

• Proceder à regulamentação do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos e a criação do Estatuto do Artista, respondendo aos desafios específicos de um setor com forte incidência do trabalho

de natureza precária e intermitente, nomeadamente, a ausência de proteção no desemprego e formas incipientes de proteção na velhice;

• Definir com rigor quem são os criadores/autores em cada uma das disciplinas artísticas e criar uma maior interligação entre os autores e as entidades de gestão coletiva de direitos, designadamente no domínio do

audiovisual;

• Aperfeiçoar o sistema de atribuição de apoios e bolsas à criação, através de concursos públicos segmentados, com regras transparentes, claras e por objetivos, nomeadamente com a criação de um sistema de créditos

criativos, e consequente fiscalização;

• Simplificar e desburocratizar os procedimentos administrativos das candidaturas aos apoios e descentralizar alguns concursos específicos, para permitir ir ao encontro às realidades regionais e à sua aplicação no

terreno;

• Reforçar e ampliar os apoios à distribuição, exibição e promoção culturais em todo o país; • Reforçar o papel da RTP como financiador de obras de cinema e audiovisuais, seja através de protocolos próprios com o

Instituto do Cinema e do Audiovisual, seja por iniciativa própria;

• Otimizar a utilização dos fundos comunitários afetos à internacionalização cultural e artística, designadamente os do Programa Europa Criativa;

• Criar o programa Portugal Criativo, que apoie projetos empresariais culturais que tenham em vista a internacionalização, que promovam a presença de Portugal em feiras de arte, mercados e festivais no estrangeiro e a

circulação internacional de autores e artistas portugueses, e que estimulem as edições e traduções de obras portuguesas noutras línguas;

• Estimular a integração dos organismos culturais nacionais em redes de intercâmbio que viabilizem a circulação internacional alargada da criação artística portuguesa e o acolhimento em Portugal de eventos culturais de

dimensão universal;

• Estimular a adequação da programação aos diversos tipos de público da RTP Internacional, desenvolvendo as ferramentas online tendo em conta novos públicos. 

Assegurar as liberdades de expressão e informação e dos órgãos da comunicação social

No quadro das liberdades e garantias fundamentais que compete ao Estado assegurar, será dada especial atenção a domínios críticos como a oferta da televisão digital terrestre, a concentração e à transparência da propriedade e a política de incentivos aos órgãos de comunicação social. Assim, o governo irá:

• Alargar a oferta de serviços de programas através da Televisão Digital Terrestre, bem como acelerar o processo de modificação da rede de distribuição por forma a garantir elementares condições técnicas de recepção

dos sinais de rádio, televisão e Internet. Proceder-se-á igualmente à reavaliação do preço imposto aos operadores de televisão pelo custo de distribuição do sinal televisivo;

• Reforçar o regime jurídico relativo à transparência e à concentração da propriedade, que não deverá por em causa a capacidade competitiva dos grupos de média portugueses. O regime da transparência deverá

permitir a identificação de toda a cadeia de entidades detentoras de participações qualificadas nos órgãos de comunicação social e determinar uma efetiva obrigação de prestação de contas que evidencie o movimento dos capitais de todos os grupos de média a operar em Portugal;

• Assegurar que os apoios ao setor privilegiem a qualificação das empresas e a sua sustentabilidade, nomeadamente promovendo a criação de novos modelos de distribuição, a produção de conteúdos versáteis e

verdadeiramente inovadores e a empregabilidade dos jornalistas;

• Rever o modelo de financiamento da ERC, garantindo a sua independência face ao poder político e assegurar uma maior articulação com as entidades reguladoras das comunicações e da concorrência. 

[….]

Pedro Manuel-Cardoso