[Museum] Património: o novo regime jurídico

[Pedro Pereira <pedropereiraoffic@outlook.com>]

 

A alteração jurídica a que chamam «Novo Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos, Palácios e Sítios Arqueológicos” está prestes a vir a público.

 

Será essa alteração jurídica uma Mudança?

 

Um jornal, em 25 de setembro de 2018, ofereceu aos seus Leitorxs um amplo espaço para esse assunto. É aí que o Público, feito de Visitantes ao Património, toma conhecimento desta alteração aos sítios que costuma visitar. Aos sítios onde está uma importante parte daquilo que é considerado Relevante para o seu Presente e Futuro, vulgarmente designado por «Património».

 

Talvez este assunto mereça alguma análise e reflexão.

 

Três ilustres Pessoas e três ilustres Associações são o centro da opinião nesse Jornal. Refiro-me concretamente a Guilherme d’Oliveira Martins (com o artigo «A lição das Jornadas do Património…»), Luís Raposo (presidente do ICOM-Europa), António Filipe Pimentel (com o artigo «A tentação autoritária do poder e a chamada autonomia dos museus»), a Associação dos Arqueólogos Portugueses, a APOM, e o ICOM-Portugal.

 

Ao modelo liberal defendido por António Filipe Pimentel é contraposto o modelo estatal defendido por Luís Raposo e Guilherme d’Oliveira Martins. Com mais ou menos nuances, é na discussão sobre esses dois modos de Gerir o Património que se dirimem os argumentos. Uma «gestão com NIF»; e uma «gestão sem NIF». Uma gestão que defende a liberdade total personalizada na Pessoa do director (português ou estrangeiro, contratado por concurso com critérios internacionalistas); e uma gestão que submete a liberdade de gerir ao à tutela do Estado. Por detrás dos argumentos é visível esta disputa ideológica. Que é apanágio das Sociedades Democráticas. Trata-se da Liberdade de escolher alternativas, na convicção de que umas são um melhor caminho do que outras.

 

Porém, há seis aspectos que devem merecer atenção:

 

1) Não haverá qualquer benefício… se esta discussão se tornar num assunto pessoalizado de «AFP vs LR», «AQP e APOM vs ICOM», «MNAA vs MNA», etc. Essa estrutura binária isomorficamente opositiva de «uns contra os outros» mata sempre qualquer debate ou discernimento. As razões lógicas e os argumentos técnicos e científicos diluem-se nessa adrenalina. Espero que não vão por aí. Guilherme d’Oliveira Martins não foi por esse lado.

 

2) Não partilho o radicalismo de António Filipe Pimentel em relação à interferência do Estado («… não é só com fogo que se destroem os museus; também se matam administrativamente.»). Mas tem razão numa parte. Porque é perigoso para o Património continuar a defender uma utopia ideológica quando a Realidade do contexto (na Europa e no Mundo) desinveste no Estado Social. Se o contexto social, político e económico do Mundo não dá dinheiro a esse Estado Social como será possível o investimento (para mais num País endividado que está sob o jugo das decisões dessas Instituições Financeiras Internacionais)? Parece-me que há aqui uma proporção entre os Ideais e o Pragmatismo que deve ser acautelada nesta alteração jurídica.

 

3) É positivo que todas as infra-estruturas de gestão do Património tenham, nesta alteração jurídica, uma melhor interdependência técnica e científica, tal como venho propondo há vários anos. E cujo método de gestão indiquei no Léxico de Patrimologia.

 

4) É ousado e inovador ter havido a coragem de retirar o MNAA de «primeiro museu». Porque os museus só se justificam pelo Património, isto é, por aquilo que cada Sociedade e Cultura (país ou nação) consideram ser o mais Relevante a preservar e transmitir para o Presente e Futuro. Logo, não faz sentido obrigar Portugal a considerar que a Arte Antiga do MNAA seja o seu principal Património. A alteração jurídica que agora se pretende instituir abre a possibilidade a que esse Património seja integrado noutros, num Projeto mais complexo e exigente (inclusive noutro edifício). E mais adequado aos desafios dessa permanente escolha do que é mais Relevante. Porque permite não continuar a cindir o Passado, do Presente, do Futuro. Paradoxalmente, foi António Filipe Pimentel que exigiu essa amplitude, nas excelentes Exposições que promoveu no MNAA, ao necessitar de contextualizar a Arte Antiga em contextos anteriores e posteriores à data do acervo. A alteração jurídica que agora se propõe permite que se abra a possibilidade de construir em Portugal os dois Museus que faltam: o Museu dos Descobrimentos Portugueses e o Museu da História de Portugal. Quiçá, um em Lisboa e o outro no Porto ou Coimbra.

 

5) Um último aspecto merece ainda referência. Os museus e as outras infraestruturas responsáveis pela gestão do Património, assim como os objetos, documentos, sítios e coleções, estão a sofrer uma mudança conceptual e técnica profunda. Os avanços na Ciência e na Tecnologia exigem um novo tipo de museus, um novo tipo de gestão do Património, e um novo tipo de qualificações profissionais. Que se repercutem num novo modelo de comunicação com os Visitantes, e num novo desenho administrativo de coordenação. Discutir alterações jurídicas e «novos regimes» sem primeiro discutir essas mudanças… é um erro e uma falácia. É tapar o sol com uma peneira. Ora, não houve essa discussão nem esse debate a montante. E essa ausência é infringir o compromisso ético e moral da Democracia para com os Representados ditos Eleitores.

 

6) Não fechem este debate nos gabinetes dos ilustres, no segredo das pessoas tidas por elites, ou na cumplicidade com os políticos e governantes do momento. Porque, com o acesso fácil e universal aos resultados e dados do Conhecimento e da Ciência, esse elitismo é cada vez menos fiável. Antes da Lei sair (da decisão ser imposta), tenham a coragem de ser escrutinados pela Democracia e pelos Cidadãos/ãs, aos quais o Património pertence.

 

Pedro Manuel-Cardoso