[Archport] Acção da ACT nas empresas de arqueologia

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A ACT tem vindo a notificar as empresas (aquelas com os casos que reúnem mais indícios de ilegalidade e probabilidade de reintegração) para regularizarem (𝒊𝒏𝒕𝒆𝒈𝒓𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒏𝒐𝒔 𝒒𝒖𝒂𝒅𝒓𝒐𝒔) 18 mil recibos verdes. Em causa estão os trabalhadores independentes que prestam mais de 80% da sua actividade para a mesma empresa.

As entidades empregadoras têm até 16 𝒅𝒆 𝑭𝒆𝒗𝒆𝒓𝒆𝒊𝒓𝒐 para regularizar as situações laborais destes trabalhadores. Se até essa data os trabalhadores não forem integrados nos quadros das empresas ou não sejam avançadas justificações fundamentadas e convincentes para a situação laboral, avançam inspeções presenciais e coimas.

𝑶 𝑺𝑻𝑨𝑹𝑸 𝒕𝒆𝒎 𝒄𝒐𝒏𝒉𝒆𝒄𝒊𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐 𝒅𝒆 𝒒𝒖𝒆 𝒗𝒂́𝒓𝒊𝒂𝒔 𝒆𝒎𝒑𝒓𝒆𝒔𝒂𝒔 𝒅𝒆 𝒂𝒓𝒒𝒖𝒆𝒐𝒍𝒐𝒈𝒊𝒂 𝒆𝒔𝒕𝒂̃𝒐 𝒂 𝒔𝒆𝒓 𝒂𝒍𝒗𝒐 𝒅𝒆𝒔𝒕𝒂𝒔 𝒏𝒐𝒕𝒊𝒇𝒊𝒄𝒂𝒄̧𝒐̃𝒆𝒔. 𝑨𝒐 𝒎𝒆𝒔𝒎𝒐 𝒕𝒆𝒎𝒑𝒐 𝒐𝒔 𝒕𝒓𝒂𝒃𝒂𝒍𝒉𝒂𝒅𝒐𝒓𝒆𝒔 𝒔𝒂̃𝒐 𝒊𝒏𝒇𝒐𝒓𝒎𝒂𝒅𝒐𝒔 𝒅𝒆 𝒒𝒖𝒆 𝒂 𝒆𝒎𝒑𝒓𝒆𝒔𝒂 𝒇𝒐𝒊 𝒏𝒐𝒕𝒊𝒇𝒊𝒄𝒂𝒅𝒂 𝒅𝒆 𝒒𝒖𝒆 𝒅𝒆𝒗𝒆 𝒑𝒓𝒐𝒄𝒆𝒅𝒆𝒓 𝒂̀ 𝒓𝒆𝒈𝒖𝒍𝒂𝒓𝒊𝒛𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒅𝒐 𝒔𝒆𝒖 𝒗𝒊́𝒏𝒄𝒖𝒍𝒐 𝒍𝒂𝒃𝒐𝒓𝒂𝒍 𝒋𝒂́ 𝒒𝒖𝒆 𝒂 𝒔𝒖𝒂 𝒔𝒊𝒕𝒖𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒍𝒂𝒃𝒐𝒓𝒂𝒍 𝒕𝒆𝒎 𝒇𝒐𝒓𝒕𝒆𝒔 𝒊𝒏𝒅𝒊́𝒄𝒊𝒐𝒔 𝒅𝒆 𝒊𝒍𝒆𝒈𝒂𝒍𝒊𝒅𝒂𝒅𝒆 𝒆 𝒆𝒔𝒕𝒂́ 𝒂 𝒔𝒆𝒓 𝒆𝒔𝒄𝒍𝒂𝒓𝒆𝒄𝒊𝒅𝒂. 𝑵𝒆𝒔𝒕𝒂 𝒇𝒂𝒔𝒆 𝒐𝒔 𝒕𝒓𝒂𝒃𝒂𝒍𝒉𝒂𝒅𝒐𝒓𝒆𝒔 𝒏𝒂̃𝒐 𝒏𝒆𝒄𝒆𝒔𝒔𝒊𝒕𝒂𝒎 𝒅𝒆 𝒇𝒂𝒛𝒆𝒓 𝒏𝒂𝒅𝒂. Deste modo:

1) Alertamos os trabalhadores de que qualquer 𝒄𝒐𝒎𝒖𝒏𝒊𝒄𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐 𝒄𝒐𝒎 𝒂 𝒆𝒎𝒑𝒓𝒆𝒔𝒂 𝒂 𝒆𝒔𝒕𝒆 𝒑𝒓𝒐𝒑𝒐́𝒔𝒊𝒕𝒐 𝒅𝒆𝒗𝒆 𝒔𝒆𝒓 𝒇𝒆𝒊𝒕𝒂 𝒑𝒐𝒓 𝒆𝒔𝒄𝒓𝒊𝒕𝒐 e guardada para documentação futura. Façam o print de mensagens que possam ser apagadas. Devem ser evitadas conversas telefónicas.

2) Os trabalhadores nesta situação 𝒏𝒂̃𝒐 𝒑𝒐𝒅𝒆𝒎 𝒔𝒆𝒓 𝒅𝒊𝒔𝒑𝒆𝒏𝒔𝒂𝒅𝒐𝒔. Caso tal aconteça podem, e devem, avançar com queixa à ACT e uma acção judicial, de modo a obter uma compensação pela situação ilegal a que foram sujeitos.

3) 𝑸𝒖𝒂𝒍𝒒𝒖𝒆𝒓 𝒂𝒎𝒆𝒂𝒄̧𝒂, 𝒑𝒓𝒆𝒔𝒔𝒂̃𝒐 𝒐𝒖 𝒕𝒆𝒏𝒕𝒂𝒕𝒊𝒗𝒂 𝒅𝒆 𝒄𝒐𝒏𝒅𝒊𝒄𝒊𝒐𝒏𝒂𝒎𝒆𝒏𝒕o, por parte das empresas, 𝒆́ 𝒊𝒍𝒆𝒈𝒂𝒍, e enquadra-se na figura do crime de assédio moral e laboral.

𝙉𝒂 𝒅𝙪́𝒗𝙞𝒅𝙖 𝙨𝒐𝙗𝒓𝙚 𝙘𝒐𝙢𝒐 𝒂𝙜𝒊𝙧, 𝒒𝙪𝒂𝙞𝒔 𝒐𝙨 𝙙𝒊𝙧𝒆𝙞𝒕𝙤𝒔 𝒆 𝒂𝙨 𝙘𝒐𝙢𝒑𝙚𝒏𝙨𝒂𝙘̧𝒐̃𝙚𝒔 𝒆𝙢 𝙫𝒊𝙜𝒐𝙧 𝙥𝒂𝙧𝒂 𝒇𝙖𝒍𝙨𝒐𝙨 𝙧𝒆𝙘𝒊𝙗𝒐𝙨 𝙫𝒆𝙧𝒅𝙚𝒔, 𝙘𝒐𝙣𝒕𝙖𝒄𝙩𝒆𝙢 𝙤 𝙎𝑻𝘼𝑹𝙌 𝙚 𝙖𝒄𝙤𝒏𝙨𝒆𝙡𝒉𝙚𝒎 𝒐𝙨 𝙫𝒐𝙨𝒔𝙤𝒔 𝒄𝙤𝒍𝙚𝒈𝙖𝒔 𝒂 𝒇𝙖𝒛𝙚𝒓 𝒐 𝒎𝙚𝒔𝙢𝒐.

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Contexto:

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai notificar 9699 empresas suspeitas de contratarem falsos recibos verdes para que regularizem a situação de 17.701 trabalhadores independentes que prestam mais de 80% da sua actividade para uma única entidade.

As empresas têm até 16 de Fevereiro para efectuar a regularização da situação laboral dos chamados trabalhadores economicamente dependentes, convertendo as prestações de serviço em contratos por conta de outrem, ou para apresentarem uma justificação para a ocorrência da dependência.

Decorrido este prazo, a ACT procederá a nova verificação da regularidade dos vínculos e manutenção dos postos de trabalho, dando início à correspondente acção inspectiva para garantir o cumprimento da legislação em vigor, caso a situação não tenha sido regularizada no prazo indicado.

De acordo com as regras em vigor desde 2018, é considerada entidade contratante a empresa que, no mesmo ano civil, beneficie de mais de 50% do valor total da actividade de um ou mais trabalhadores independentes.

𝑬𝙨𝒕𝙖 𝙖𝒄̧𝙖̃𝒐 𝒅𝙖 𝘼𝑪𝙏 𝙚́ 𝙤 𝙧𝒆𝙨𝒖𝙡𝒕𝙖𝒅𝙤 𝙙𝒆 𝒂𝙣𝒐𝙨 𝙙𝒆 𝒍𝙪𝒕𝙖 𝙚 𝙙𝒆𝙣𝒖́𝙣𝒄𝙞𝒂 𝒅𝙤𝒔 𝒔𝙞𝒏𝙙𝒊𝙘𝒂𝙩𝒐𝙨 (𝒐𝙣𝒅𝙚 𝙤 𝙎𝑻𝘼𝑹𝙌 𝙩𝒆𝙫𝒆 𝒖𝙢𝒂 𝒑𝙖𝒓𝙩𝒆 𝒎𝙪𝒊𝙩𝒐 𝒂𝙘𝒕𝙞𝒗𝙖) 𝒔𝙤𝒃𝙧𝒆 𝒐 𝒇𝙡𝒂𝙜𝒆𝙡𝒐 𝒅𝙖 𝙥𝒓𝙚𝒄𝙖𝒓𝙞𝒆𝙙𝒂𝙙𝒆.

A Direcção