[Archport] Acção da ACT nas empresas de arqueologia

[STARQ Arqueologia <starq.arqueologia@gmail.com>]

A ACT tem vindo a notificar as empresas (aquelas com os casos que reúnem mais indícios de ilegalidade e probabilidade de reintegração) para regularizarem (integração nos quadros) 18 mil recibos verdes. Em causa estão os trabalhadores independentes que prestam mais de 80% da sua actividade para a mesma empresa. As entidades empregadoras têm até 16 de Fevereiro para regularizar as situações laborais destes trabalhadores. Se até essa data os trabalhadores não forem integrados nos quadros das empresas ou não sejam avançadas justificações fundamentadas e convincentes para a situação laboral, avançam inspeções presenciais e coimas.

O STARQ tem conhecimento de que várias empresas de arqueologia estão a ser alvo destas notificações. Ao mesmo tempo os trabalhadores são informados de que a empresa foi notificada de que deve proceder à regularização do seu vínculo laboral já que a sua situação laboral tem fortes indícios de ilegalidade e está a ser esclarecida. Nesta fase os trabalhadores não necessitam de fazer nada. Deste modo:

1) Alertamos os trabalhadores de que qualquer comunicação com a empresa a este propósito deve ser feita por escrito e guardada para documentação futura. Fazer print de mensagens que possam ser apagadas. Devem evitar-se conversas telefónicas. 

2) Os trabalhadores nesta situação não podem ser dispensados. Caso tal aconteça, avançar com queixa à ACT e uma acção judicial, de modo a obter uma compensação pela situação ilegal a que foram sujeiros.

3) Qualquer ameaça, pressão ou tentativa de condicionamento, por partes das empresas, é ilegal, e enquadra-se na figura do crime de assédio moral e laboral.

Na dúvida sobre como agir, quais os direitos e as compensações em vigor para falsos recibos verdes, contactem o STARQ e aconselhem os vossos colegas a fazer o mesmo. 

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Contexto:

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai notificar 9699 empresas suspeitas de contratarem falsos recibos verdes para que regularizem a situação de 17.701 trabalhadores independentes que prestam mais de 80% da sua actividade para uma única entidade.

As empresas têm até 16 de Fevereiro para efectuar a regularização da situação laboral dos chamados trabalhadores economicamente dependentes, convertendo as prestações de serviço em contratos por conta de outrem, ou para apresentarem uma justificação para a ocorrência da dependência.

Decorrido este prazo, a ACT procederá a nova verificação da regularidade dos vínculos e manutenção dos postos de trabalho, dando início à correspondente acção inspectiva para garantir o cumprimento da legislação em vigor, caso a situação não tenha sido regularizada no prazo indicado.

De acordo com as regras em vigor desde 2018, é considerada entidade contratante a empresa que, no mesmo ano civil, beneficie de mais de 50% do valor total da actividade de um ou mais trabalhadores independentes.

Esta ação da ACT é o resultado de anos de luta e denúncia dos sindicatos (onde o STARQ teve uma parte muito activa) sobre o flagelo da precariedade.

A Direção 

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Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia

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starq.arqueologia@gmail.com