[Archport] O nosso requerimento foi recusado pela DGPC

[Apoiar Se de Lisboa 2022 <apoiarsedelisboa2022@gmail.com>]

No dia 10 de agosto, o Movimento Cívico @ApoiarSedeLisboa2022 recebeu a resposta da DGPC ao requerimento por nós apresentado no dia 26 de julho, solicitando cópia digital do projeto em curso no Claustro da Sé e visita à obra, no âmbito da elaboração do parecer/auditoria independente sobre o referido projeto a elaborar pela empresa A2P.

O NOSSO REQUERIMENTO FOI RECUSADO!

Alega a DGPC que a entrega anterior de cópia dos pareceres do LNEC ao Movimento Cívico @ApoiarSedeLisboa2022 foi excecional e que não se repetirá.

OU SEJA, A DGPC CUMPRE A LEI, EXCECIONALMENTE.

EM REGRA, VIOLA A LEI!

A DGPC justifica o indeferimento do requerimento pelo facto do processo não estar ainda concluído. Aparentemente, quando tudo estiver construído, o Património Cultural em risco estiver destruído e o piso -1 em betão impedir definitivamente a visualização do edifício islâmico e da muralha sul do Claustro… Então, a DGPC abre mais uma das raras exceções, fornece-nos as cópia do projeto e autoriza a nossa visita à obra. E então, após a conclusão das obras, e consequentemente dos seus efeitos destrutivos, lesivos e irreversíveis sobre o Património Cultural, a DGPC generosamente permitirá que o Movimento Cívico @ApoiarSedeLisboa2022 defenda o Património Cultural e tente que o projeto, já concluído, seja revisto.

Afirma ainda a DGPC que as auditorias/visitas a obras públicas são apenas realizadas por entidades competentes (neste caso quem será a entidade competente? A DGPC, não, decerto). Ou seja, segundo a DGPC, os cidadãos comem e calam, pois nada mais podem fazer.

É esta a noção que a DGPC tem do nosso Estado de Direito Democrático, dos Direitos dos Cidadãos e do exercício da Cidadania.

Relembramos o que a DGPC parece ter esquecido há muito:

• Proteger e valorizar o património cultural do povo português é tarefa fundamental do Estado.

• Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação.

• É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de ação popular para promover a preservação do património cultural.

Constituição da República Portuguesa

Ontem, dia 10 de agosto, O MOVIMENTO CÍVICO @APOIARSEDELISBOA2022 APRESENTOU NOVO REQUERIMENTO À DGPC, solicitando cópia digital do projeto em curso no Claustro da Sé e visita à obra.

Continuaremos a lutar pela defesa do Património Cultural Arqueológico e Arquitetónico (ainda) conservado no Claustro da Sé Catedral de Lisboa, acionando todas iniciativas cívicas, institucionais, legais e judiciais ao nosso dispor.

Movimento Cívico @ApoiarSedeLisboa2022

apoiarsedelisboa2022@gmail.pt

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Petição pública

Pela preservação da mesquita principal de Lisboa identificada na Sé Catedral : Petição Pública (peticaopublica.com)

Movimento em defesa do património arqueológico nos claustros da Sé Patriarcal de Lisboa (participacao.parlamento.pt)