[Archport] Contributos do ICOMOS-PT, ICOM-PT e AAP sobre as propostas de transferência de competências na área do Património Cultural para as autarquias, entidades intermunicipais e CCDRs

[Jacinta Bugalhão <jacintabugalhao@gmail.com>]

Alertada pelo Luís Raposo, corrijo o anterior lapso. Trata-se de: "Contributos do ICOMOS-Portugal, ICOM-Portugal e AAP sobre as propostas de transferência de competências na área do Património Cultural para as autarquias, entidades intermunicipais e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional".

As minhas sinceras desculpas à AAP.

Jacinta Bugalhão

Jacinta Bugalhão <jacintabugalhao@gmail.com> escreveu no dia sexta, 6/01/2023 à(s) 15:34:

E porque o tema interessa, em anexo, "Contributos do ICOMOS-Portugal e ICOM-Portugal sobre as propostas de transferência de competências na área do Património Cultural para as autarquias, entidades intermunicipais e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional".

E a opinião desta vossa colega, na área específica da arqueologia: https://www.academia.edu/41141697/Bugalh%C3%A3o_2017_O_Novo_modelo_de_gest%C3%A3o_descentralizada_do_Patrim%C3%B3nio_Cultural_Al_Madan

Saudações

Jacinta Bugalhão

Jacinta Bugalhão <jacintabugalhao@gmail.com> escreveu no dia quarta, 4/01/2023 à(s) 14:52:

Boa tarde e Bom Ano!

A propósito do mesmo tema, em Julho de 2020:

https://www.publico.pt/2020/07/16/culturaipsilon/noticia/patrimonio-cultural-organizacao-estado-1924677

"...

A integração de serviços e competências sobre a gestão do Património Cultural nas CCDR suscita muitas questões, uma vez que pode colocar em risco uma parte significativa da gestão pública do Património Cultural. Dificulta a definição e promoção de políticas nacionais. Baralha a superintendência política, pois as CCDR não dependem do Ministério da Cultura! Mas o aspecto mais crítico reside no exercício das competências de salvaguarda, licenciamento e fiscalização das intervenções sobre o Património Classificado e arqueológico, pois estas envolvem muitos interesses em conflito, a nível económico, político e social. É muito discutível e duvidoso que estas possam ser convenientemente exercidas por hierarquias e processos de decisão sem especialização técnica e científica.
Por outro lado, as CCDR promovem projectos que, simultaneamente, irão licenciar e fiscalizar, o que não é transparente nem favorece a isenção! Os instrumentos especializados de gestão do Património Cultural de âmbito nacional como sistemas de informação, arquivos e bibliotecas especializados, laboratórios e centros de investigação e linhas editoriais ficam em risco.
A gestão do Património Cultural não é compaginável com aproximação de centros de decisão com interesses antagónicos. Sem sofismas: a cultura organizacional das CCDR vê o Património Cultural como um “obstáculo ao desenvolvimento”.
Por isso, há que perguntar o que significa o Património Cultural para Portugal: um empecilho ou um dos mais relevantes recursos nacionais? A manutenção da gestão do Património Cultural na competência de organismos públicos especializados e independentes é a única resposta civilizacional, cultural, social e economicamente aceitável."

Também em anexo.

Saudações

Jacinta Bugalhão

Luís Raposo <3raposos@sapo.pt> escreveu no dia quarta, 4/01/2023 à(s) 09:24:

CCDRs, DRCs, DGPC - jogos de aparências e o que impoeta fazer de imediato

Luís Raposo 

PUBLICO, 4.1.2023

https://www.publico.pt/2023/01/04/culturaipsilon/opiniao/drc-ccdr-dgpc-jogo-aparencias-importa-imediato-2033247

As implicações potenciais desta (aparente) transferência de competências das Direcções Regionais de Cultura para as CCDRs são tais que importa denunciá-las. E importa também, no ponto a que chegámos, tentar "apanhar os cacos" possíveis, apresentando alguns requisitos indispensáveis para precaver males maiores.

...

"Com a passagem das ditas competências para as CCDRs, deixa de existir o indicado enquadramento ministerial unificado e fatalmente aumentarão os conflitos com a DGPC. E então, das duas uma: ou esta passa a exercer efectivamente os poderes que do antecedente possuía ou… bom, ou as CCDRs passarão a encontrar-se em roda livre e, se nada for feito, acentuar-se-á o “fartar vilanagem” em relação ao património cultural e ao território. Admito que, não podendo impedir a transferência de competências em questão, alguns políticos e dirigentes do património cultural na Cultura tenham pensado que assim, mantendo o poder da DGPC, garantiam o essencial. Estão redondamente enganados, segundo creio: vivem a ilusão que o reforço do centralismo para níveis de há quatro décadas atrás poderá trazer algum benefício, quando na realidade somente trará inoperância acrescida, por mais reestruturações que se façam naquele monstro ingovernável.

"Chegados aqui, importa 'apanhar os cacos' naquilo que ainda seja possível. E tal implica, a meu ver, a adopção imediata (anuncia-se para finais de Janeiro a revisão da orgânica das CCDRs e a da DGPC diz também estar em curso) das seguintes medidas:

"Nas CCDRs:

- constitutição de departamentos próprios para o património cultural e as artes vivas; neste âmbito, criação de pelo menos uma direcção de serviços do património cultural e de divisões correspondentes aos seus três domínios principais: arquitectura, arqueologia e museus;

- preenchimento dos lugares de chefia com especialistas nas respectivas áreas e reforço dos quadros técnicos, garantindo em absoluto a sua liberdade de informação e despacho;

- constituição de conselhos científicos e cidadãos, com maioria de membros independentes, indicados pelas universidades, centros de investigação e movimento associativo.

"Na DGPC (à falta da sua implosão e criação de organismos mais pequenos e especializados):

- abandono da maior parte das atribuições formais supostamente herdadas das extintas DRCs;

- criação de equipas móveis nos domínios disciplinares acima indicados;

- reforço da relação com as comunidades (cientificas e associativas) de cada sector, reformulando nomeadamente a composição das secções relevantes do Conselho Nacional de Cultura (ou transferindo deste competências para um conselho consultivo da própria DGPC).

"Finalmente, mas não menos importante: a reforma em curso deve ser acompanhada por um reforço dos mecanismos de maior transparência, controlo e recurso cidadão. Neste sentido, todas as decisões das CCDRs referentes a bens patrimoniais devem poder ser escrutináveis com total acesso aos processos administrativos. Devem também ser susceptíveis de recurso para a DGPC (e desta para o governo) por parte de quaisquer partes legitimamente interessadas e nomeadamente pelo movimento associativo do património cultural, nos termos da Lei-Quadro e da Lei de Acção Popular."

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2017.05.02_Contributo-Descentralizao_ICOMOS_ICOM_AAP_compressed.pdf
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