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Re: [Archport] FW: Sumários DR 1ª Série


•   Subject: Re: [Archport] FW: Sumários DR 1ª Série
•   From: "Alexandre Monteiro" <alexandre.monteiro@gmail.com>
•   Date: Tue, 18 Jul 2006 14:12:02 +0100

Finalmente! Já não era sem tempo!

Em 18/07/06, Joao Paulo Pereira<Joaop@inag.pt> escreveu:








DR 137 SÉRIE I de 2006-07-18

Decreto do Presidente da República n.º 65/2006
Presidência da República
Ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático,
aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património
Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da
UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001






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