RE: [Archport] FW: Sumários DR 1ª Série

["Ricardo Abranches" <foto@abranches.com>]

O problema não é legislar, o problema é fazer cumprir

-----Mensagem original-----
De: Alexandre Monteiro [mailto:alexandre.monteiro@gmail.com] 
Enviada: terça-feira, 18 de Julho de 2006 14:12
Cc: archport@lserv.ci.uc.pt
Assunto: Re: [Archport] FW: Sumários DR 1ª Série

Finalmente! Já não era sem tempo!

Em 18/07/06, Joao Paulo Pereira<Joaop@inag.pt> escreveu:
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> DR 137 SÉRIE I de 2006-07-18
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> Decreto do Presidente da República n.º 65/2006 Presidência da 
> República Ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património 
> Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da 
> UNESCO
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> Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006 Assembleia da 
> República Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do 
> Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da 
> Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro 
> de 2001
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