Re: [Archport] FW: Sumários DR 1ª Série

["Alexandre Monteiro" <alexandre.monteiro@gmail.com>]

o problema era, antes do mais, ratificar um documento que teve também
ele como base de trabalho a infeliz experiência portuguesa com o nada
saudoso decreto-lei 289/93, o da caça ao tesouro nas águas
portuguesas...

Em 18/07/06, Ricardo Abranches<foto@abranches.com> escreveu:
> O problema não é legislar, o problema é fazer cumprir
>
> -----Mensagem original-----
> De: Alexandre Monteiro [mailto:alexandre.monteiro@gmail.com]
> Enviada: terça-feira, 18 de Julho de 2006 14:12
> Cc: archport@lserv.ci.uc.pt
> Assunto: Re: [Archport] FW: Sumários DR 1ª Série
>
> Finalmente! Já não era sem tempo!
>
> Em 18/07/06, Joao Paulo Pereira<Joaop@inag.pt> escreveu:
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> > DR 137 SÉRIE I de 2006-07-18
> >
> > Decreto do Presidente da República n.º 65/2006 Presidência da
> > República Ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património
> > Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da
> > UNESCO
> >
> > Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006 Assembleia da
> > República Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do
> > Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da
> > Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro
> > de 2001
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