[Archport] Comunicado de empresas de arquelogia

["ozecarus" <ozecarus@sapo.pt>]

As empresas de arqueologia expressam, através de um comunicado, ou Carta Aberta, se se preferir, a sua posição, face à criação do novo organismo de tutela do Património Cultural.

 

O texto foi assinado por 11 empresas de arqueologia e foi enviado, para além da Ministra da Cultura, como é óbvio, também para outras associações ligadas à arqueologia e para outros gabinetes ministeriais.

 

Carlos Batata

 

 

 

 

A Nova Lei Orgânica do Ministério da Cultura vista pelas Empresas de Arqueologia

 

 

No Governo Constitucional dirigido por António Guterres, tendo como Ministro da Cultura Manuel Maria Carrilho, a Política do Património Cultural teve um progresso histórico com o reforço dos instrumentos de valorização e salvaguarda, nomeadamente através da criação do Instituto Português de Arqueologia (IPA) e da posterior publicação da nova Lei de Bases do Património Cultural (Lei nº 107/01de 8 de Setembro).

 

O Estado Português reafirmou, desta forma, a importância do Património Arqueológico e o seu estatuto de bem público, na linha aliás de orientações programáticas de nível europeu ou mundial, nomeadamente na Carta de Malta, reflectidas na Lei supra-citada.

 

O desempenho do IPA, nos dez anos da sua existência, até à recente de decisão relativa à sua extinção no contexto do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, não sendo isento de críticas, tem sido muito positivo, mas parece-nos não ter sido devidamente valorizado pelo actual Governo. A avaliação sistemática de desempenhos por parte do Estado, e a sua partilha com os cidadãos, é condição fundamental para sustentar as mudanças. Desconhece-se, aliás, se essa avaliação foi efectuada antes da reestruturação em curso.

 

A conjuntura político-administrativa criado pelo Governo de António Guterres contribuiu por outro lado, de forma significativa, para um ambiente favorável ao incremento do trabalho e do emprego nos domínios do estudo, salvaguarda e valorização do Património Arqueológico, acolhendo um número crescente de licenciados das Universidades portuguesas. Mais emprego e trabalho, em novos sectores de actividade, e em prol da valorização de bens públicos, são, a nosso ver, objectivos elegíveis e elogiáveis num Estado digno e evoluído.

 

Esta actividade tem tido, obviamente, o concurso dos agentes económicos (entidades públicas e privadas promotoras de projectos com incidência no território) que, por essa via, também criaram as condições para o aumento do conhecimento sobre a História das comunidades que nos antecederam neste território, e o usufruto directo de muito bens patrimoniais, recursos para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos.

 

Por outro lado o sector empresarial é hoje considerado, política e sociologicamente, um dos motores do desenvolvimento económico e social. Uma conjuntura favorável à salvaguarda deste Património, numa aplicação mais responsável dos princípios programáticos gerais, já referidos, abriu

 

 

 

 

 

 

espaço e caminho ao surgimento de empresas de arqueologia, garantes de mais emprego e trabalho para jovens licenciados e técnicos com formação especializada neste sector.

 

Convirá ainda realçar que as empresas de Arqueologia, embora prosseguindo interesses comerciais privados, têm como objecto de trabalho bens públicos, contribuindo, manifestamente, para a salvaguarda do Património e introduzindo na comunidade mais valias em termos de conhecimento, de usufruto directo dessa herança cultural e de produto económico, como está expresso nos últimos indicadores acerca da importância da Cultura no PIB, que tem vindo a ganhar importância crescente por exemplo no sector turístico.

 

O nível de exigência que nos foi legado por anteriores Governos deve manter-se, transferindo e aprofundando as competências dos institutos agora extintos (IPA e IPPAR - Instituto Português do Património Arquitectónico) para a nova orgânica do Ministério da Cultura, no pressuposto de que o Património continua a ser um bem de interesse público independentemente da conjuntura económico-financeira.

 

Por outro lado, considera-se imperativo garantir os meios adequados à manutenção da mobilidade e da prontidão no serviço externo do futuro Instituto, na linha do desempenho positivo das extensões regionais do IPA.

 

Porém, com a publicação da nova Lei Orgânica do Ministério da Cultura (Decreto Lei nº 215/2006, de 27 de Outubro) ?levantaram-se nuvens? de dúvida e apreensão no horizonte quanto ao futuro do nosso Património. Custa a acreditar que tenha havido distracção, ou pior, uma visão distorcida ou sectária, na concepção do texto daquele Decreto.

 

Desde logo, nas atribuições do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR), em particular nas alíneas d e e do artigo 21º, estranha-se o esquecimento de referência explícita aos bens culturais não classificados (não basta como garantia o texto da alínea f do mesmo artigo ou da alínea c do artigo 26º). Até por uma razão simples. Afirmar o óbvio, como se faz naquelas alíneas, quanto às obrigações com os imóveis classificados, em vias de classificação ou com protecção legal, é redundante para não dizer ridículo.

 

Por outro lado, seria muito avisado consignar de forma explícita (até pelas consequências que deverá ter na estrutura orgânica do IGESPAR e das futuras Direcções Regionais) o aprofundamento de uma mais eficaz articulação dos organismos sob tutela do Ministério da Cultura com outras políticas sectoriais com incidência no território, tal como a Lei recomenda. E referimo-nos ao Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente, onde se identificam

 

 

 

 

 

 

 

progressos importantes, ao sector dos Transportes, que se tem pautado por um grau de exigência elevado, e principalmente à política Florestal e Agrícola, sectores onde o Património Arqueológico tem sido ?tratado? de forma desastrosa.

 

As empresas de arqueologia, signatárias desta carta, apelam assim ao Governo que não deixe perder a oportunidade da criação de um novo organismo de tutela do Património Arquitectónico e Arqueológico para implementar regras mais justas e equilibradas na salvaguarda desse mesmo Património, ouvindo os parceiros sociais e os agentes económicos com uma larga experiência profissional no terreno.

 

Fazemos votos para que os actuais responsáveis políticos reflictam seriamente sobre estes aspectos e que aprovem regulamentos e leis orgânicas específicas que não envergonhem Portugal e a União Europeia. Não esqueçamos que, com a mudança operada no estatuto de soberania decorrente da nossa integração europeia, o Património do território português já não é apenas português, é europeu, desde logo no plano da cidadania, dos seus direitos, aspirações e exigências.

 

Abrantes, 11 de Dezembro de 2006

 

As empresas de arqueologia

 

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