[Archport] Santa Marta das Cortiças

[Manuel Castro Nunes <arteminvenite@gmail.com>]

http://www.ippar.pt/pls/dippar/pat_pesq_detalhe?code_pass=73619

 

Caro Alexandre Monteiro.

 

O lnk acima remete-o directamente para o registo correspondente do IPPAR. Fica óbvio que a natureza de classificação é IPP, seja Imóvel de Interesse Público.

É bastante objectiva a sua abordagem do assunto, embora tenha que fazer apenas dois reparos:

Em primeiro lugar, ao ter feito a comunicação às autoridades policiais de proximidade, o denunciante fica isento de tomar a iniciativa de a comunicar ao MP, como se deduz da leitura da legislação que colecta. Em segundo lugar, tratando-se de crime público, qualquer denunciante, qualquer que for o seu estatuto, pode requerer a sua constituição como assistente no processo, o próprio MP toma por norma essa iniciativa.

Para além deste registo, gostaria ainda de comentar outra questão, mais do que pertinente.

Trata-se de um caso em que as medidas preventivas funcionaram e, ao que parece, o dolo não chegou a ser cometido. Mas há que registar que o impedimento conclusivo do dolo resulta da vontade e iniciativa do empreiteiro, aparentemente o mais prejudicado com a suspensão dos trabalhos. Depois, foi a vigilância de prximidade, do Pároco e dos agentes culturais empaticamente associados ao local, como Francisco Sande Lemos, que impediu a conclusão do dolo.

O processo ficou então circunscrito à matéria disciplinar associada aos procedimentos das autoridades intervenentes e à coordenação entre as diversas áreas da Administração Pública, quando se trata de protecção e salvaguarda do património.

Parto do princípio, ao fazer estes comentários, de que a dimensão dos danos provocados pela realização dos trabalhos até à sua suspensão, não tenha sido relevante. Mas Francisco Sande Lemos pode sempre documentar-nos sobre a sua dimensão.

Todavia, como acentuo nas minhas recentes intervenções, foram os dispositivos preventivos que funcionaram e permitiram mesmo a atribuição de autoria e a recolha de todos os elementos que possam instruir um processo. É também de registar que este quadro só se verifica quando se trata de obras públicas e de imediata visiibilidade e nem sempre.

Outros comentários, acerca da mobilização dos dispositivos penais após uma medida preventiva ter intervido com sucesso, merecer-me-ão em breve outros desenvolvimentos. É que as medidas preventivas podem ter também uma orientação pedagógica e mobilizadora, que podem perder uma vez mobilizados os disositivos penais. Pode até acontecer que, no futuro, a própria aplicação dos dispositivos penais já dispensáveis, em cassos precedentes, faça jurisprudência entre os prevericadores e mesmo entre os denunciantes, inibindo futuras denúncias. É o que acontece muitas vezes. Mas fica para depois esta matéria.

Uma vez mais, ultrapassando a tendência apresentar estas matérias apenas como clamores, Alexandre Monteiro procede ao recenseamento objectivo do enquadramento legal do episódio até à exaustão.

 

Manuel de Castro Nunes

Manuel de Castro Nunes