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O
ESTADO DETESTA O PATRIMÓNIO!
Na segunda sessão do
Seminário Internacional sobre "Direito ao Património como Direito
Fundamental", o constitucionalista brasileiro Professor Doutor Celso
Fiorillo defendeu que "O Estado é uma abstracção que gere o erário. Por
isso o Estado odeia o património, porque este não gera renda". Numa
sessão muito polémica, o constitucionalista sublinhou que o quadro
institucional confere ao poder judicial o poder de decidir em contextos de
conflito, e que de pouco interessa elaborar leis de pormenor se estas
contrariarem os princípios constitucionais, que são sempre determinantes.
"O poder judiciário é o que diz o que é certo ou errado. Quem decide não
é um perito, é alguém investido de poder" disse, destacando que todo o
edifício jurídico decorre de três princípios basilares que se articulam numa
lógica de lucro: a dignidade da pessoa humana, a ordem capitalista e um
Estado que é parcial na gestão dos confrontos.
Na sequência do debate,
o jurista Português João Martins Claro explicou que a lógica jurídica
portuguesa é distinta, sublinhando a presença do Património Cultural no
articulado da Constituição, junto com a norma que estabelece o direito de
acção popular. Defendeu que os instrumentos jurídicos são efectivos, embora
pouco utilizados. "Devemos duvidar do Estado, não por ele ser parcial
mas porque não age", defendeu.
O Professor Doutor Vera
Cruz Pinto, Presidente da Faculdade de Direito de Lisboa, começou por
considerar que não é a Lei nem os tribunais que poderão defender o
Património. Sustentou que é essencial, mais do que leis, regressar ao Direito
e fazer uma pedagogia que estimula a reflexão e a participação.
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