Re: [Archport] Assembleia da República - Contributo sobre o Acordo

["Ricardo Charters d'Azevedo" <ricardo.charters@gmail.com>]

No Público de Hoje um artigo do Jorge Miranda:

1.  A par das liberdades culturais (arts. 37.°, 38.°, 42.° e 43.°) e dos direitos de acesso aos bens de cultura (arts. 73.° e segs.), pode falar-se, na nossa Constituição, de direitos à identidade cultural, desdobrados em três categorias:
- o direito à identidade cultural como componente ou expressão ■ do direito à identidade pessoal ou, mesmo, do direito ao desenvolvimento da personalidade (art. 26°, n.° 1), pois a pertença a um povo com uma identidade cultural comum [art. 78°, n.° 2, alínea c)] faz parte também da individualidade de cada pessoa;
-o direito de uso da língua, sabendo-se como a língua materna, por seu turno, é o primeiro ou um dos primeiros elementos distintivos da identidade cultural;
-o direito de defender, mesmo em tribunal, o património cultural [art. 52.°, n.° 3, alínea d)].

2  .0 relevo particularíssimo da língua resulta não só de o português ser declarado língua oficial (art. 11.°, n.° 3), mas também de constituir uma das "tarefas fundamentais" do Estado "assegurar o ensino e a valorização permanentes, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa [art. 9°, alínea./)].

3.  Serão, porém, cumpridas as obrigações constitucionais e respeitado o direito à identidade linguística dos cidadãos portugueses? A pergunta, infelizmente, justifica-se porque:
-	Se tem admitido o registo de nascimento com nomes próprios não portugueses;
-	Se espalham denominações de sociedades e cartazes publicitários em língua estrangeira;
-	Se admitem primeiras denominações de escolas universitárias em língua estrangeira (até contra o disposto no art. 10.°, n.° 1 do Regime Geral das Instituições de Ensino Superior);
-	Se impõe outra língua a alunos portugueses, em violação do seu direito fundamental à língua, em aulas ministradas por professores portugueses em escolas universitárias portuguesas (coisa diferente, claro está, será o caso de aulas dadas por professores estrangeiros);
-	Muitas vezes, não se incentivam os
alunos do programa Erasmus a aprender português, quando este programa, pelo contrário, visa a interculturalidade e não a uniformização linguística;
-	Se observa o uso em público de línguas estrangeiras por titulares de órgãos de soberania nessa qualidade;
-	Os sucessivos memorandos de entendimento com o FMI, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu não têm tradução oficial e não têm sido publicados no Diário da República;
-	Se verifica a degradação do português como língua de trabalho na União Europeia.
Apenas um provincianismo antipatriótico e uma prática de subserviência pode explicar estes e outros factos, esquecendo-se que a língua é quase o único domínio de independência que hoje nos resta, que é língua oficial de mais sete Estados e que é falada por mais de 200 milhões de pessoas em todos os continentes.

4, O Acordo Ortográfico tem sido fortemente criticado por muitos especialistas e não especialistas da língua como atentatório do português.
Não vou discutir o assunto, até porque não sou especialista, embora não esconda  a minha preferência   por ele na medida em que possa contribuir para a afirmação internacional da língua portuguesa (que é uma só, apesar das variantes portuguesa, brasileira, africanas e asiáticas - não estamos numa situação semelhante à do latim aquando das invasões bárbaras).
Mas gostaria que aqueles que estão tão preocupados com a nova ortografia oficial, boa ou má, se manifestassem ainda mais inquietos com os problemas que acabo de lembrar.



Cumprimentos
RCA






Message: 
Date: Sat, 9 Feb 2013 00:00:47 -0000
From: José d'Encarnação <jde@fl.uc.pt>
Subject: [Archport] Assembleia da República - Contributo sobre o 	Acordo Ortográfico

 Sou contra o Acordo Ortográfico, nomeadamente porque não vejo nenhuma vantagem nele; se no meu computador, quando quero escolher o idioma alemão tenho de escolher o da Alemanha, ou o da Áustria, da Suíça, do Luxemburgo ou do Liechtenstein… por que razão o nosso Português (que por enquanto só aparece o de Portugal e o do Brasil) há-de ser menos que os outros (pois com o Francês e o Inglês também aparece uma catrefada de opções!...)?

  A criação deste grupo de trabalho no seio da Assembleia da República (a ser verdade…) constitui boa oportunidade de nos manifestarmos.

         Vamos a isso!

                                                                  J. d’E.  

 

  _____  

Exmo. (a) Senhor (a)
                                                         
                      
Of. nº 84/8ª-CECC/2013
07.fevereiro.2013

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, na sequência da aprovação de um requerimento do PCP, deliberou por unanimidade constituir um <http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/8CECC/GTAAAO/Paginas/Composicao.a
spx> Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Aplicação do Acordo
Ortográfico, de que fazem parte deputados dos vários Grupos Parlamentares, o qual está a ouvir várias entidades sobre esta matéria e a receber contributos escritos em relação à mesma.
Nesta sequência, tendo em vista recolher variadas posições para reflexão, solicita-se que, caso entenda adequado, remeta um contributo sobre a mesma, até ao final do dia 28 de fevereiro.
Para uniformização da estrutura dos contributos e maior eficácia na sua apreciação, solicita-se que, se possível, seja utilizada a sequência constante abaixo:

1.                  Enquadramento da matéria
2.                  Objetivos do Acordo Ortográfico
 3.                  Vantagens decorrentes da aplicação do Acordo Ortográfico
4.                  Inconvenientes e problemas resultantes da aplicação do Acordo Ortográfico
5.                  Proposta que apresenta
6.                  Outras questões
 
Aproveito para informar que no site oficial da Assembleia da República foi aberto  <http://app.parlamento.pt/forum/pub/IntervencoesDebate.aspx?ID=69>
um fórum de debate sobre a temática em apreço. 
Com a expressão dos meus melhores cumprimentos, O Presidente da Comissão (José Ribeiro e Castro)

  
Ana Maria Souza Barriga
Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura Telef 21.391.94.72
  <mailto:ana.barriga@ar.parlamento.pt> 

ana.barriga@ar.parlamento.pt 

 

 

Visite o site da Comissão de Educação, Ciência e Cultura <http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/8CECC/Paginas/default.aspx>  na Internet