[Museum] A Reforma da Política Pública de Património que urge, e tarda. Para quando a Primeira Reunião?

["PedroManuelCardoso" <mty@mail.tmn.pt>]

Para quando a Primeira Reunião que iniciará o Processo Reformista mencionado na mensagem n.º 18157? http://ml.ci.uc.pt/mhonarchive/museum/msg18157.html

Nessa Reforma da Política Pública de Património ninguém ficará de fora. Não se trata de «uns contra os outros», «esquerda contra direita», «culpados contra inocentes». Trata-se de uma nova distribuição de tarefas e de responsabilidades.

Nessa Reforma o Estado não continuará a ficar de cócoras, fraco, desrespeitado, perante o arbítrio dos que querem transformar a Paisagem Cultural e o Património de Portugal. Não ficará à mercê do arbítrio de uma construção-civil e de uma arquitectura sem critério nem controlo. À mercê de decisões sobre este ou aquele edifício, esta ou aquela rua, em vez da definição de regras para os grandes conjuntos que modificam a Paisagem Cultural e a singularidade do País.

Mas isso não significa que se oponha à inevitável transformação da Paisagem Cultural e do Património. Não se trata de impedir a construção do novo. Porque a Construção é um dos pilares do Desenvolvimento, do Emprego, e da riqueza dos países.

O caminho não é impedir, nem é o atual facilitismo e submissão (veja-se o que está prestes a acontecer nas margens do Estuário do Tejo, no Montijo, no Sado, ou em Cascais).

O caminho é a definição clara daquilo que o País e os Responsáveis pelo Património não querem que aconteça no final desse processo inevitável de Transformação. É muito mais a definição e a discussão de uma «Lista de Nãos» do que a imposição de uma determinada estética, ou de um único resultado final. Por exemplo, proibindo que transformem a Paisagem Cultural de Portugal numa idêntica à dos dubais, macaus, hong-kons, etc; ou que esmaguem o Património que encontrarem com os camartelos.

Há um intervalo de imensas alternativas e possibilidades, sem que se tenha que impor uma estética particular ou um resultado único. Mas o resultado final tem que ser escrutinado e discutido antes de acontecer. Não pode ficar dentro das salas dos governos, dos ministros, ou da DGPC.

Uma boa Política Pública de Património estabelece os «Nãos finais» antes que ocorram, sem se submeter aos desígnios da construção civil e da arquitectura. Por exemplo, podem aprender com os casos do lago Leman na Suíça, com as paisagens culturais em Itália e nos Balcãs depois da guerra recente; e vários outros exemplos.

Nesses locais e países o poder político e as políticas de património não permitiram o arbítrio da construção civil e da arquitetura. Estabeleceram uma «Lista de Nãos». Porém, não impediram a construção nem os projetos de arquitetura. Pelo contrário, esses promotores e construtores ganharam tanto dinheiro a construírem desse modo como do outro. Foram parte desses projetos de construção que financiaram a nova paisagem cultural e patrimonial que surgiu. As receitas do turismo duplicaram, e a singularidade foi preservada.

Foi transformada numa riqueza Sustentável, em vez de ter sido delapidada e destruída na efemeridade de uma conjuntura selvagem.

Ou seja, o Estado foi buscar o Orçamento que não tinha exatamente a esses projetos de construção e de transformação. Não ficou de cócoras, a olhar para a fatalidade. Estabeleceu metas e limites, e tornou-se parceiro desse processo transformativo.

É aí que está o dinheiro que falta. É neste caminho que está a solução para o problema. É nesta nova relação entre o Público e o Privado que devem ser desenhados administrativamente os novos serviços e as novas tarefas da Administração Pública do Património. Evidentemente que a DGPC e o Estado não possuem as competências para o fazerem sozinhos ou unilateralmente.

Devem começar pelo fim. Por perguntas tais como: «Como pretendemos que não sejam os locais patrimoniais onde se exercerá maior pressão construtiva e transformativa?». «Que singularidade e especificidade será a mais diferencial e competitiva no final desse inevitável processo transformativo?»; e assim sucessivamente. A Reforma imporá juridicamente aos licenciamentos e planos urbanísticos uma nova obrigatoriedade, cujo ónus político recaia sem equívocos nos governos e nos Primeiros-ministros.

A Política Pública de Património pode ir buscar à Construção e à Transformação o financiamento que não possui. Desde que permitam que ganhem mais dinheiro do que ganhariam com o atual estado de coisas. Mas em troca deve guiar e definir o rumo e o resultado final que pretende alcançar, enquanto preservação e afirmação de uma singularidade própria que estabeleça uma Identidade diferencial e competitiva em termos de atração cultural do País.

Não devemos continuar neste estado deplorável e totalmente ausente de uma Política Pública de Património.

Para quando a Primeira Reunião que iniciará este Processo Reformista?

 

Pedro Manuel-Cardoso