Re: [Archport] Valas de sondagem arqueológica coloca m em risco mesquita islâmica de Mértola

[Alexandre <no.arame@gmail.com>]

Lei n.º 107/01, Regime de protecção e valorização do património cultural

 

Artigo 4.º

Contratualização da administração do património cultural

1. Nos termos da lei, o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais podem celebrar com detentores particulares de bens culturais, outras entidades interessadas na preservação e valorização de bens culturais ou empresas especializadas acordos para efeito da prossecução de interesses públicos na área do património cultural. (...)

4 O disposto nos números anteriores aplica-se a todas as confissões religiosas e no que diz respeito à Igreja Católica, enquanto entidade detentora de uma notável parte dos bens que integram o património cultural português, com as adaptações e os aditamentos decorrentes do cumprimento pelo Estado do regime dos bens de propriedade da Igreja Católica ou de propriedade do Estado e com afectação permanente ao serviço da Igreja Católica, definido pela Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé.

(...)

 

Artigo 7.º

Direito à fruição do património cultural

(...)

2. A fruição por terceiros de bens culturais, cujo suporte constitua objecto de propriedade privada ou outro direito real de gozo, depende de modos de divulgação concertados entre a administração do património cultural e os titulares das coisas. (...)

4. O Estado respeita, também, como modo de fruição cultural o uso litúrgico, devocional, catequético e educativo dos bens culturais afectos a finalidades de utilização religiosa.

 

 

 

 

Em 16/01/08, Joao Paulo Pereira <Joaop@inag.pt> escreveu:

O pároco autoriza sondagens. Isso não é atribuição do IGESPAR?

 

João Paulo Pereira