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Assim reza, o OE, p. 150 e seguuintes:
Cultura
A valorização do Património Cultural é um desígnio nacional. O Governo reconhece a importância do Património como fator multiplicador de riqueza e desenvolvimento, elegendo a sua requalificação como uma das grandes apostas da legislatura. Nesse sentido, trabalhará com vista à criação de uma rede nacional de Rotas do Património, devidamente identificadas e distribuídas pelo território, em articulação com um mapa da paisagem e dos recursos turísticos.
A gestão do património por entidades exteriores ao Governo assegura que o Estado não só diminui os seus encargos com o património concessionado, como mantém a maior parte das receitas que este gera. A Secretaria de Estado da Cultura (SEC) irá optar futuramente por soluções de gestão que mais benefi-ciem o Estado, a preservação do património e o acesso dos cidadãos à cultura.
RELATÓRIO OE2013
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros
151
No sentido de encontrar formas alternativas de financiamento e de promover a profissionalização dos agentes culturais, iremos criar o Balcão + Cultura, destinado a acompanhar projetos culturais desde a sua conceção, fornecendo espaço, apoio técnico, jurídico e financeiro.
A formação de públicos para a cultura e para as artes é condição obrigatória para o sucesso de qualquer política cultural pública. Não é possível falar de “criação de públicos” sem uma ação concertada com o Ministério da Educação e Ciência. Assim, além de outras iniciativas pontuais, trabalharemos o Plano Nacional do Cinema (ano letivo 2012-2013), bem como o projeto Música nas Escolas (2013-2014).
Os profissionais do Sector das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo vão passar a ter um regis-to nacional. De igual forma, iremos regulamentar a atribuição do Subsídio de Reconversão dos Profissio-nais do Sector das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo, destinado a profissionais que tenham cessado o exercício da sua atividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice.
O apoio à internacionalização dos agentes culturais é uma das apostas da SEC, que vê nos mercados externos e em parcerias com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal uma respos-ta ao momento atual de contenção orçamental.
O fomento das atividades culturais, embora dinamizado pelo sector público, passa também por soluções que coloquem ao alcance dos agentes privados os instrumentos necessários à canalização dos seus apoios para atividades e iniciativas de caráter cultural. É neste espírito que se enquadram as alterações à lei do mecenato, que em breve pretendemos apresentar.
A nova Lei do Cinema e do Audiovisual lançará as bases de uma nova política para o sector, visando apoiar e promover novas formas e oportunidades de produção, de criação ou difusão de obras cinemato-gráficas.
No atual contexto do sector cultural e criativo, é necessário legislar e atuar com urgência na área da pira-taria de música, de cinema e de livros, entre outras áreas, defendendo os criadores, os direitos de auto-res, as empresas e a qualidade das plataformas em que circulam os seus trabalhos e produtos, sem que para isso se coloque em causa os direitos do consumidor de cultura e o acesso à cultura.
A defesa, promoção e valorização da Língua Portuguesa está intimamente ligada a uma política integrada de divulgação e internacionalização da nossa cultura e das obras de autores portugueses.
A par da revisão do conceito da atual rede de bibliotecas públicas, é urgente preparar a indústria do livro para o fim da discriminação fiscal do livro eletrónico.
IV.3.2. Orçamento
A despesa consolidada das entidades do Programa Governação e Cultura ascende a 677,2 M€, o que representa uma diminuição de 32,5% face à estimativa de 2012.
RELATÓRIO OE2013
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros
152
Quadro IV.3.1. Governação e Cultura (P002) - despesa total consolidada
(milhões de euros)
Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
A despesa do subsector Estado apresenta um aumento de 10,7%, face à estimativa de 2012 essencial-mente justificado pela adoção das medidas orçamentais previstas para 2013, nomeadamente a reposição do subsídio de Natal, bem como o impacto da reorganização verificada no sector da Cultura.
O PREMAC altera o universo do subsector do Estado para 2013 decorrente do processo de fusão que concentra todos os Arquivos Distritais, a Direcção-Geral dos Livros e das Bibliotecas e a Direcção-Geral dos Arquivos numa única entidade, a Direcção-Geral dos Livros, Arquivos e das Bibliotecas.
Situação idêntica ocorreu na fusão dos diversos Museus e Palácios, bem como do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I.P. dando origem à nova Direção-Geral do Património Cultural.
A despesa total consolidada diminui 325,8 M€, menos 32,5% face à estimativa de 2012, na sequência do decréscimo significativo do orçamento da Rádio e Televisão de Portugal, SA, designadamente nas verbas aplicadas em passivos financeiros.
A despesa efetiva do Programa em 2013, evidencia um aumento de cerca de 15 M€ em relação a 2012, influenciado pela reposição do subsidio de Natal, que representa cerca de 7,8 M€, e pelo impacto das medidas de contenção da despesa verificadas em aquisição de serviços correntes e de bens de capital.
Quoting 3raposos@sapo.pt:
Totalmente de acordo (cf. notícia abaixo).
Ainda que possa ser admitido o ?lucro? privado à custa da exploração de monumentos históricos classificados como nacionais (o que já de si é discutível), ainda que haja ?privados? e ?privados? (Empresas detidas por accionistas com fins lucrativos e uma vasta gama de entidades ?sem fins lucrativos?: Fundações, Sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, Associações, Cooperativas, etc.), ainda que, com alguma ingenuidade, seja admissível o estabelecimento de contratos em que realmente se defenda o interesse público (seja em matéria de receitas geradas, seja em matéria de acesso e formação de cidadania, seja até quanto à natureza, porventura o mero decoro, das actividade aí praticadas), ainda que tudo isto seja exemplar (como em reino de fantasia), a verdade é que a concessão a privados da gestão dos monumentos mais rentáveis (só estes interessarão a privados, é claro, a menos que lhes arranjem alguns subsídiozinhos, verbas de compensão ou ppp...), redundará, na melhor das hipóteses sobretudo em benefício desses monumentos, aumentando o custo do Estado relativamente a todos os restantes, que assim não poderão beneficiar (ou beneficiarão em menor grau) das receitas geradas pelos que dão ?lucro?.
Pode o Estado por exemplo dispensar, de ânimo leve, os quase 1 milhão de euros líquidos anuais gerados pelo Palácio Nacional de Sintra ? Ou pode passar a receber somente parte desse montante, porventura sob pretexto da aplicação do remanescente na valorização do Palácio Nacional de Queluz ?
Se pode, isso significa que quem agora ocupa o Poder Político, seguramente informado por quem detém os lugares de decisão no aparelho da Administração Pública nesta área, desistiu de construir uma política de património nacional integrada, comum a todo o território nacional, e defende, por resignação ou convicção ideológica, que o Estado não sabe gerir a memória histórica colectiva e que mesmo esta deve ser privatizada.
Seguir-se-á talvez a administração da justiça e a ordem pública.
Luís Raposo
http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/orcamento-cultura-oe-2013-luis-raposo-tvi24/1383886-4071.html
Quoting VICTOR MANUEL DOS SANTOS GONCALVES <vsg@campus.ul.pt>:
Do Público, apud Ricardo Gaidão;
Quanto à gestão do património cultural, poderá ser concessionada a "entidades exteriores ao Governo", o que permite ao Estado não só "diminuir os seus encargos com o património concessionado, como manter a maior parte das receitas que este gera".
A sanha privatizadora do presente governo não lhe permite ver ao longe (que, neste caso, é perto), ignorando ostensivamente países europeus que geriram sempre esta possibilidade com muito cuidado. Para além da torre de Belém (um óptimo suporte para anúncios a néon tendo como público alvo os turistas em cruzeiro marítimo) sempre há os Jerónimos, em cujos claustros se pode montar um spa de 5 estrelas, no Verão, ou mesmo um campo de mini-golfe. Safa-se o Museu Nacional de Arqueologia, cujos custos de aquecimento no Inverno tornam improvável a sua adaptação a hostal... pelo menos a não-esquimós.
Ele há assuntos mais sérios que outros, o desemprego, o assalto fiscal, por exemplo, e assim. Mas o Património não pode ficar de fora e, traduzindo a nossa memória colectiva, e o que fomos enquanto Povo ou Nação, não deve entrar no mercado dos leilões.
E afinal para que serve a DGPC?
Alguém a ouve, ou será que não interessa ou que vai ser extinta? Ou que será também privatizada? Ou estará ela de acordo?
Que nos valha o Marquês de Pombal. Esse, ao menos, era um déspota iluminado...
Quanto à gestão do património cultural, poderá ser concessionada a ?entidades exteriores ao Governo?
o que permite ao Estado não só ?diminuir os seus encargos com o património concessionado, como manter a maior parte das receitas que este gera?.
A sanha privatizadora do presente governo não lhe permite ver mais longe, por exemplo países europeus que afastaram a gestão comercial do Património ou que, com ela, tiveram más experiências. Por este caminho, não
tarda que, para além da privatização daTorre de Belém, óptimo suporte para anúncios publicitários a néon, tendo como público alvo os cruzeiros de turismo,
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Prof. Victor S. Gonçalves
Centro de Arqueologia - Faculdade de Letras
P-1600-214 Lisboa, Portugal
00351-217920057, 966033693, Fax: 217920059
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