Re: [Museum] [Histport] A questão do espólio subaquático em risco. Directora-Geral da DGPC instaura processo disciplinar

[Luís Raposo <3raposos@sapo.pt>]

Coincidência e absurdidades?

Ontem, logo que vi as primeiras notícias da audição do senhor ministro da Cultura na AR coloquei na minha página de Facebook um postal que levava o título em epígrafe: https://www.facebook.com/raposo.luis/posts/1552466288205280?comment_id=1553343581450884&notif_id=1516205588221077&notif_t=feed_comment

Usava então de bastante ironia (?Deve haver algum engano?) para referir o caso do processo disciplinar à Jacinta Bugalhão, que entretanto tem sido aqui sucessivamente referido. É que já sabia então da sua real existência e conhecia (eu a direcção da Associação dos Arqueólogos Portugueses) a respectiva ?nota de culpa?.

Posso por isso afirmar com pleno conhecimento de causa que se trata de enormidade cívica e também jurídica. Não tenho grandes dúvidas que não passará daquilo que é: uma manobra de intimidação que porventura nem chegará ao dito senhor ministro e muito menos aos tribunais.  Mas até tenho pena tal não aconteça, porque a liberdade e os direitos apenas existem quando se exercem e importaria mostrar ?à cidade? (não digo também ?ao mundo? porque seria presunçoso) que tal como não ofende, também atemoriza quem quer. E pode crer a Jacinta, como podem crer todos os que um dia estiverem em situações similares, que haverá sempre quem os apoie. Nunca estarão sós e devem sempre exercer os seus direitos, pensando por cabeça própria.

Já aqui todos disseram o que importa dizer sobre a dita ?moção?, que depois de aprovada numa assembleia se constitui texto desse colectivo. Por ironia, a Jacinta nem participou no mesmo. Eu também não, mas pelo que me dizem enviou ela apenas por email a sua opinião, que foi discutida, tendo resultado um texto que incorpora contributos de vários dos presentes.

Mas ainda que fosse um texto dela, que bem poderia por exemplo ser artigo de opinião na imprensa. Haveria matéria para procedimento disciplinar, como durante o consulado na Cultura de Pedro Santana Lopes foi feito em relação a mim (mas nesse caso por iniciativa pessoal do membro do Governo, e por isso com directa dimensão política; veja-se o repositório documental que o António Carlos Silva recentemente coligiu: http://pedrastalhas.blogspot.pt/2017/, 12 de Dezembro de 2017)? É óbvio que não. Os deveres funcionais dos trabalhadores da Administração Pública encontram-se limitados pelos direitos constitucionais inalienáveis, entre os quais o de liberdade de opinião por todos os meios, designadamente através de difusão pública ? circunstância que mesmo o código disciplinar considera como ?dirimente? (para quem não sabe, significa ?excludente de culpabilidade? nos termos do direito penal). Teria a Jacinta ou terá qualquer funcionário público que não exerça cargos de chefia e seja ?mero? funcionário público de reportar primeiro internamente as suas opiniões à hierarquia antes de as divulgar publicamente. Também não. Redondamente não. A menos que estas versem sobre matéria de que lhe tenha expressamente sido pedida informação e a mesma não corresponda à opinião que publicamente apresentou. Era o que faltava os funcionários públicos prescindirem a tal ponto de sua liberdade que tivessem primeiro de passar as suas opiniões pelo crivo (porventura pela represália aberta ou encapotada) das hierarquias! A lealdade e os demais deveres funcionais contém-se dentro dos limites da execução do que lhes é determinado (legitimamente, já se vê). 

Acresce que no caso concreto nem se pode dizer que a visada não tenha ao longo de anos e insistentemente dito internamente aquilo que também disse publicamente. Pode até considerar-se que a sua publicitação se impõe pelas responsabilidades da sua qualificação técnica e cívica, nomeadamente associativa e sindical.

Tudo isto e muito mais há-de a visada ou quem a represente legalmente dizer no devido lugar processual. E tudo morrerá depressa, estou em crer porque nem me passa pela cabeça que ao actual ministro estivesse a par disto e tivesse dado o seu aval. Pelo contrário, e agora sem qualquer ironia, reafirmo que neste caso o que parece é que ?existe na máquina da Administração Pública quem queira prejudicar o simpático senhor ministro e causar dano ao seu Governo. Só pode.?

Luís Raposo

Quoting José d'Encarnação <jde@fl.uc.pt>:

A Procuradoria-geral da República pede esclarecimentos

A Direcção-geral do Património Cultural instaura processo disciplinar

 

            Subordinado ao tema «Depósitos arqueológicos: património ou lixo?», realizou-se na Sociedade de Geografia de Lisboa, a 11 de Outubro de 2017, um colóquio que reuniu, em média, cerca de 6 0 arqueólogos. Uma iniciativa conjunta da Secção de Arqueologia da Sociedade e do Centro de Arqueologia de Lisboa.

            Antes da discussão final, foi lida, a seu pedido, a seguinte moção da arqueóloga Jacinta Bugalhão:

            «Considerando as alarmantes notícias vindas a público recentemente sobre a situação de risco em que se encontra o importantíssimo espólio à guarda do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática/Direcção-Geral do Património Cultural, motivada pela conjugação de uma escandalosa insuficiência de meios humanos, técnicos e financeiros ao dispor daquela unidade, com uma gestão incompetente e negligente do processo relativo às suas instalações;

            »Propõe-se a comunicação às entidades competentes do Ministério da Cultura de um veemente voto de repúdio pelo seu desempenho neste processo, acompanhado da exigência da tomada de medidas imediatas para a criação/reposição de todas as condições que garantam a adequada conservação, estudo e fruição pública do acervo em causa, parcela ímpar do Património Cultural Português».

            A moção, depois de discutida, foi aprovada por larga maioria, sem votos contra.

Como me foi solicitado pela assembleia, remeti, em devido tempo, essa moção à Direcção-Geral do Património Cultural, da qual não obtive, porém, qualquer resposta, nem sequer a respectiva recepção foi acusada. Remeti-a também à Procuradoria-geral da República, que me solicitou que fundamentasse devidamente a acusação feita e adiantasse proposta de resolução do problema. Tive oportunidade de remeter esses elementos no prazo que me fora estipulado ? entrega que me foi confirmada.

            Teve a Direcção-Geral do Património Cultural conhecimento da moção aprovada pelos arqueólogos. A resposta, porém, que se conhece não foi ? o que me pareceria normal ? no sentido de garantir que iria estudar o assunto, a fim de minorar os inconvenientes patrimoniais apontados (repito, não recebi qualquer resposta), mas a instauração de um processo disciplinar à arqueóloga Mestra Jacinta Bugalhão, que é técnica daquela direcção-geral. Processo que está a seguir os seus trâmites.

José d?Encarnação

(na qualidade de moderador do colóquio)

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