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[Archport] Uma pergunta: a propósito de leis

To :   archport <archport@ci.uc.pt>
Subject :   [Archport] Uma pergunta: a propósito de leis
From :   Maria Lopes <conlopes@ci.uc.pt>
Date :   Tue, 12 Dec 2023 01:26:30 -0300


Pergunta:

Em que casos a lei prevê que se possam remover/ desmantelar paredes de sítios arqueológicos sem autorização da Tutela e sem  concordância com a Direcção Científica?
Há alguma norma legal que torne nulo o  n.º 7 do artigo 5 da leia 164/2014,?

As pedras que aqui se vêm na foto da esquerda  faziam parte de uma casa islâmica  do séc. XII.  



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Maria da Conceição Lopes




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