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Re: [Archport] Uma pergunta: a propósito de leis

To :   Maria Lopes <conlopes@ci.uc.pt>
Subject :   Re: [Archport] Uma pergunta: a propósito de leis
From :   Jacinta Bugalhão <jacintabugalhao@gmail.com>
Date :   Tue, 12 Dec 2023 10:11:29 +0000

Não!
Aplica-se o artigo 103.º da LBPC.

Maria Lopes <conlopes@ci.uc.pt> escreveu no dia terça, 12/12/2023 à(s) 04:27:


Pergunta:

Em que casos a lei prevê que se possam remover/ desmantelar paredes de sítios arqueológicos sem autorização da Tutela e sem  concordância com a Direcção Científica?
Há alguma norma legal que torne nulo o  n.º 7 do artigo 5 da leia 164/2014,?

As pedras que aqui se vêm na foto da esquerda  faziam parte de uma casa islâmica  do séc. XII.  






Maria da Conceição Lopes




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